Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Uruburetama, o Crédito Especial no valor de R$ 81.633,00 (OITENTA E UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), para os fins abaixo especificados e discriminados:

0401 - SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS:

0401 .1512115012.056 - Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social

     3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

     3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

     3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 11.000,00

     3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física             R$ 30.000,00

     3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica          R$ 40,633,00

Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:

0401 -SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS:

0401.1545215081 . 003 - Construção e Recuperação de Praças

     4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

     4.4 .00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

     4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações                          R$ 81 .663,00

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar, através de Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo primeiro desta Lei, observada a Legislação em vigor.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.