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- Legislação [Lei Nº 365 de 29 de Dezembro de 2005]
Lei nº 365/2005, de 29 de dezembro de 2005.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Uruburetama, José Giuvan Pires Nunes, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar CONVÊNIOS, com instituições financeiras oficiais de crédito, objetivando a concessão de empréstimo, na modalidade de desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais, bem como para agentes temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos municipais no exercício de seus mandatos, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Fica vedado ao município intervir na relação contratual existente entre a instituição financeira oficial e o agente público, inclusive na condição de garantidor do contrato de empréstimo.