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- Legislação [Lei Nº 6 de 8 de Junho de 1973]
Lei nº 6, de 08 de junho de 1973
Autoriza a abrir no vigente orçamento, um crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00, como indica.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Prefeita Municipal de Uruburetama, autorizada a abrir no vigente orçamento, um crédito especial no valor de Cr$ 16.000,00 – dezesseis mil cruzeiros – destinado à construção de um prédio para funcionar um présidio e subdelagacia de Polícia, na vila de Tururu.
A despesa decorrente na Aplicação do crédito terá a seguinte classificação:
0 – Governo e Administração Geral
2 – Defesa e Segurança
20 – Diversos
4.0.0.0-29 – Despesas de Capital
4.1.0.0-29 – Investimentos
4.1.1.5-29 – Construção de Edifícios Públicos.
O crédito solicitado é proveniente do Superavit verificado na receita orçamentária desde exercício financeiro de 1973.