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Legislação [Lei Nº 7 de 8 de Junho de 1973]

Lei nº 7, de 08 de junho de 1973

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil cruzeiros) às dotações que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de Cr$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil cruzeiros) às dotações que indica abaixo:

GABINETE DO PREFEITO

4.1.3.0-02 – Cr$ 6.000,00

CONTABILIDADE 4.1.3.0-16 - Cr$ 5.000,00
ENERGIA 4.1.3.0-34 - Cr$ 5.000,00
PESQ. ORIENT. E DFE. CULTURAL 4.1.3.0-67 - Cr$ 2.000,00
SAÚDE 4.1.1.0-79 - Cr$ 20.000,00
PROTEÇÃO AO TRABALHO-PASEP 3.2.3.5-85 - Cr$ 18.000,00
RUAS E AVENIDAS 4.1.1.0-94 - Cr$ 20.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4.1.1.0-95 - Cr$ 3.000,00
CEMITÉRIOS 4.1.1.0-97 - Cr$ 45.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura deste crédito à conta de:

Anulação das dotações:

3.1.2.0-00 - Cr$ 1.500,00
4.1.4.0-09 - Cr$ 2.000,00
3.2.1.5-72 - Cr$ 2.000,00
3.2.1.5-72 - Cr$ 2.000,00
3.2.1.5-72 - Cr$ 2.000,00
4.1.1.3-73 - Cr$ 30.000,00
4.1.4.0-73 - Cr$ 5.000,00
3.2.5.0-81 - Cr$ 5.000,00

Excesso de arrecadação, na forma de artigo 43, da Lei nº 4.320.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 08 de junho de 1973.

MARGARIDA MARIA BARBOSA DE VASCONCELLOS
PREFEITA MUNICIPAL