Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, o Crédito de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), Suplementar as dotações seguintes:

      0. Governo e Administração Geral
      02. Administração Superior - Executiva
3.0.0.0 -      DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -      DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo
      Dotação Orçamentária -------------- Cr$ 6.000,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 3.000,00
      Suplementação pelo decreto n.
      22/72 ---------------------------------------- Cr$ 6.000,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 15.000,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 25.000,00
                (Aumento: Cr$ 10.000,00)

      1. Administração Financeira
      13. Divída Interna
3.0.0.0 -      DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 -      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.4.0 - Juros
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública
      Dotação Orçamentária -------------- Cr$ 8.000,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 4.000,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 12.000,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 18.000,00
                (Aumento: Cr$ 6.000,00)

      2. Defesa e Segurança
      28. Correção e Reforma
3.0.0.0 -      DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.1.2.0 - Subvenções Sociais
3.2.4.1 - Entidades Estaduais
      Justiça e Policía
      Dotação Orçamentária -------------- Cr$ 2.500,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 1.250,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 3.750,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 6.750,00
                (Aumento Cr$ 3.000,00)

      92 - Limpeza Pública
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
      Dotação Orçamentária ---------------- Cr$ 2.000,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 1.000,00
      Suplementação pelo decreto
      nº 22/72 ---------------------------------------- Cr$ 5.000,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 8.000,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 10.000,00
                (Aumento Cr$ 2.000,00)

      93 - Iluminação Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo
      Dotação Orçamentária ---------------- Cr$ 1.000,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 500,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 1.500,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 2.500,00
                (Aumento Cr$ 1.000,00)

      97 - Cemitérios
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
      Dotação Orçamentária ---------------- Cr$ 1.000,00
      Suplementação pelo art. 2º da
      Lei nº 15/71 -------------------------------- Cr$ 500,00
      Passa de ----------------------------------- Cr$ 1.500,00
      Para------------------------------------------- Cr$ 2.500,00
                (Aumento Cr$ 1.000,00)

O crédito em referência será aberto por conta de Superavit verificado no exercício anterior.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.