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- Legislação [Lei Nº 28 de 1 de Dezembro de 1972]
Lei nº 28, de 01 de dezembro de 1972
Autoriza a abertura, adicional da defesa constante do corrente Exercício Financeiro, do Crédito Cr$ 43.000,00 Suplementar as dotações indicadas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, o Crédito Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros), Suplementar às dotações seguinte:
6. Educação e Cultura
61. Ensino Primário
4.0.0.0 - Despesas De Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos
Dotação Orçamentária --------------- Cr$ 90.000,00
Suplementação pelo Art. 2º
da Lei nº 15/71 ------------------------- Cr$ 45.000,00
Passa de --------------------------------- Cr$ 135.000,00
Para --------------------------------------- Cr$ 175.000,00
(Aumento Cr$ 40.000,00)
7. Saúde
72. Assistência Médica Ambulatória
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
Dotação Orçamentária -------------- Cr$ 1.000,00
Suplementação pelo Art. 2º
da Lei 15/11------------------------------ Cr$ 500,00
Suplementação pela Lei -------------- Cr$ 3.000,00
n. 23/72 ------------------------------------ Cr$ 7.000,00
Passa de ----------------------------------- Cr$ 3.000,00
Para ------------------------------------------ Cr$ 7.000,00
(Aumento: Cr$ 3.000,00)
A suplementação em apreço se procederá por conta do Superavit financeiro verificado na Arrecadação do F.P.M no corrente Exercício.