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- Legislação [Lei Nº 37 de 24 de Outubro de 1975]
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1975
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, na quantia que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento em vigor na Prefeitura Municipal de Uruburetama, crédito especial na quantia de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinada a cobertura de bolsas de estudos a alunos encaminhados e matriculados no ginásio Agapito dos Santos, pela Prefeitura.
Para cobertura do aumento da despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, proceder-se-á À anulação das dotações a seguir indicados:
0. Governo e Administração Geral
09. Administração Superior - Executiva
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Diversas Transferências Correntes
Passa de Cr$ 6.000,00
Para Cr$ NIHIL
Anulação Cr$ 3.293,00
0. Governo e Administração Geral
02. Administração Superior - Executiva
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Passa de: Cr$ 10.000,00
Para: Cr$ 9.293,00
Redução: Cr$ 707,00
O Crédito aberto por esta Lei será incluído na execução orçamentária, na seguinte rubrica:
0 - Governo e Administração Geral
02 - Administração Superior - Executivo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.0 - Subvenção Sociais
Valor: Cr$ 4.000,00