Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 45 de 14 de Agosto de 1976]
Lei nº 45, de 14 de agosto de 1976
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, no quantia de Cr$ 165.000,00, para os fins que indica.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédiot Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de Cr$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para fazer faca às despesas especificadas na rubrica abaixo indicadas:
0700 - Departamento de Viação e Obras
0700.02000000.000 - Judiciária
0700.02040000.000 - Processo Judiciário
0700.02040250.000 - Edificações Públicas
0700.40251.015 - Adaptação e Implantação da Sede de Forum
4000.00 - Despesas de Capital
4110.00 - Obras Públicas Cr$ 140.000,00
4140.00 - Material Permanente Cr$ 25.000,00
Os recursos necessários á cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão obtidos com o excesso de arracadação provável, na forma no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.