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- Legislação [Lei Nº 48 de 2 de Abril de 1977]
Lei nº 48, de 02 de abril de 1977
Abre créditos especiais para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no total de Cr$ 1.685.000,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), a seguir discriminados:
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinados à construção de um hospital da sede municipal e terá a seguinte classificação:
4.1.1.0 – 13 – 75 – 428.
Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) destinados à construção de um matadouro público na sede municipal e terá a seguinte classificação:
4.1.1.0 – 04 – 16 – 096.
Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados à cnstrução de um centro comunitário na sede municipal, e terá a seguinte classificação:
4.1.1.0 – 08 – 42 – 188.
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados à construção do posto de saúde do distrito de Umirim, neste Municipio e terá a seguinte classificação:
4.1.1.0 – 13 – 75 – 428.
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinados à construção da rede de energia elétrica do distrito de Cemoaba e localidade Santa Luzia, neste Município e terá a seguinte classificação:
4.1.1.0 – 09 – 51 – 264.
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados à aquisição de um trator de rodas e terá a seguinte classificação:
4.1.3.0 – 04 – 16 – 096.
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinados à aquisição de uma carreta para transporte de carne, e terá a seguinte classificação:
4.1.3.0 – 04 – 16 – 096.
Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, ficam apontados os seguintes recursos:
Cr$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil cruzeiros) referentes ao provável excesso de arrecadação.
Comunicações
Telecomunicações
Telefonia
Implantação do Sistema de Telefonia
04 - 05221341.001
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 200.000,00
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
Funcionamento do Hospital Maternidade
04 - 13754282.009
Passa de Cr$ 120.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 120.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública
Segurança Pública
Edificações Públicas
Construção de uma Cadeia Pública
07 - 06300251.003
Passa de Cr$ 210.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 210.000,00
Educação e Cultura
Educação Física e Desportos
Parques Recreativos e Desportivos
07 - 08462280.000
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 62.000,00
Redução Cr$ 138.000,00
Educação e Cultura
Ensino do Primeiro Grau
Edificações Públicas
Reforma Geral dos Anexos de Tururu e Cemoaba
07 - 08420251.005
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 200.000,00
Industria, Comércio e Serviços
Abastecimento
Edificações Públicas
Construção do Mercado Público de Santa Luzia
07 - 11160251.009
Passa de Cr$ 112.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 112.000,00
Indústria, Comércio e Serviços
Abastecimento
Edificações Públicas
Construção do Matadouro Público de São Joaquim
07 - 11160251.009
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ - - - - - - - - - -
Redução Cr$ 100.000,00