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- Legislação [Lei Nº 55 de 27 de Novembro de 1977]
Lei nº 55, de 27 de novembro de 1977
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Codagro, Cia - Cearense do Desenvolvimento Agropecuário, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Codagro - Cia. Cearense do Desenvolvimento Agropecuário, obedecido às cláusulas constantes no Contrato da Prestação de Serviços em Cooperação Mútua e Fiança.