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- Legislação [Lei Nº 139A de 8 de Outubro de 1984]
Lei nº 139A, de 08 de outubro de 1984
Autoriza a abertura de um crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de Cr$ 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), á Câmara Municipal, ao Gabinete do Prefeito, ás secretarias de Administração e Finanças, Desenvolvimento Social e de Obras e Serviços Urbanos, para reforços de dotações consignadas no Orçamento do presente Exercício Financeiro.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias, consignadas aos subanexos 001, 002, 0300, 0400 e 0500, a saber:
0100 - Câmara Municipal
001-11010012.01 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3111 - Pessoal Civil Cr$ 4.500.000,00
Total Cr$ 4.500.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito
0200-0203070202.02 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$ 4.000.000,00
Total Cr$ 4.000.000,00
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300-03070212.03 - Manutenção dos Departamentos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 8.000.000,00
Total Cr$ 8.000.000,00
0300-3120 - Material de Consumo Cr$ 8.000.000,00
Total Cr$ 8.000.000,00
0300-3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
Total Cr$ 1.000.000,00
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-0408421882.05 - Manutenção da Rede Escolar
3111 - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
Total Cr$ 10.000.000,00
0400-13754282.08 - Manutenção da Rede de Saúde do Município
0400-3120 - Material de Consumo Cr$ 1.400.000,00
Total Cr$ 1.400.000,00
400-0415824942.12 - Obrigações Sociais do Município
3280 - Contr. Formação Patrimônio Público (PASEP) Cr$ 2.000.000,00
Total Cr$ 2.000.000,00
0500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0500-05221342.16 - Manutenção do Setor de Comunicação do Município
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.700.000,00
Total Cr$ 1.700.000,00
0500-10603252.18 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3120 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
Total Cr$ 2.000.000,00
0500-16885342.21 - Manutenção do Setor Rodoviário
3120 - Material de Consumo Cr$ 8.500.000,00
Total Cr$ 8.500.000,00
0500-04160961.13 - Construção de Matadouro Público
4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.500.000,00
Total Cr$ 6.500.000,00
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrem do excesso de arrecadação do exercício.