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- Legislação [Lei Nº 141 de 1 de Novembro de 1984]
Lei nº 141, de 01 de novembro de 1984
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, no valor de Cr$ 134.900.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), a Câmara Municipal, ao Gabinete do Prefeito, á Secretaria de Administração e Finanças, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para reforço de dotações consignadas ao vigente orçamento.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri o crédito suplementar no valor de Cr$ 134.900.000 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos: 0100, 0200, 0300, 0400 e 0500, a saber:
0100 - Câmara Municipal
001-01010012.01 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3111 - Pessoal Civil Cr$ 7.000.000
Total Cr$ 7.000.000
0200 - Gabinete do Prefeito
0200-0203070202.02 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 6.500.000
Total Cr$ 11.500.000
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300-03070212.03 - Manutenção dos Departamentos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 11.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargo s Cr$ 300.000
Total Cr$ 17.300.000
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-08421882.05 - Manutenção da Rede de Ensino
3111 - Pessoal Civil Cr$ 7.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 21.000.000
Total Cr$ 28.000.000
0400-13754282.08 - Manutenção da Rede de Saúde
3111 - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 11.000.000
Total Cr$ 14.000.000
0400-15824922.11 - Obrigações Sociais do Município
313 - Obrigações Patronais Cr$ 9.000.000
3253 - Salário Família Cr$ 100.000
Total Cr$ 9.100.000
3280 - PASEP Cr$ 2.000.000
Total Cr$ 2.000.000
0500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0500-05221322.16 - Manutenção do Setor de Comunicação
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 1.000.000
Total Cr$ 1.000.000
0500-10603252.18 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3120 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000
Total Cr$ 10.000.000
0500-16885342.21 - Manutenção do Setor Rodoviário
3120 - Material de Consumo Cr$ 20.500.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000
Total Cr$ 35.000.000
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrem da anulação total e parcial de dotações abaixo indicadas no valor de Cr$ 78.296.155 (setenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros) e o restante por exceso de arrecadação.
0100 - Gabinete do Prefeito
0100-03070202.02 - Func. do Gabinete do Prefeito
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 300.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 355.000
Total Cr$ 655.000
0300 - Sec. de Administração e Finanças
0300.03070212.03 - Manut. dos Departamentos
3131 - Remun. de Serviços Pessoais Cr$ 280.000
Total Cr$ 280.000
0300.03080322.04 - Manut. Serviços Fazendários
3120 - Material de Consumo Cr$ 536.033
3261 - Juros da Dívida Contratada Cr$ 277.687
3262 - Outros Encargos da Dívida Cr$ 500.00
3267 -Cor. Monet.s/Op. Crédito p/ Ant. Receita Cr$ 440.593
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 2.254.313
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-08421882.05 - Manut. da Rede de Ensino
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000
4120 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 8.000.000
Total Cr$ 8.500.000
04000.08462242.06 - Incentivo ao Desporto Amador
3120 - Material de Consumo Cr$ 362.725
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.408.640
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 2.271.365
0400.08482472.07 - Manut. Escola de Aprendizagem Musical
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.328.550
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 100.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 680.000
Total Cr$ 2.108.550
0400.13754282.08 - Manut. da Rede de Saúde
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 3.000.000
Total Cr$ 13.000.000
0400.13764471.04 - Constr. Cisternas Cacimbões Chafarizes
4110 - Obras e Instalações Cr$ 7.744.300
Total Cr$ 7.744.300
0400.13764472.09 - Manutenção Setor de Abast. D'água
3120 - Material de Consumo Cr$ 487.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 476.800
Total Cr$ 966.800
0400.15814872.10 - Manut. Centros Comunitários
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.162.707
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.828.000
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 760.000
Total Cr$ 4.750.707
0400-15824922.11 - Obrigações Sociais do Município
3251 - Inativos Cr$ 300.000
Total Cr$ 300.000
0500 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
0500.04774571.05 - Construção de Açudes
4110 - Obras e Instalações Cr$ 14.105.584
Total Cr$ 14.105.584
0500.04410802.13 - Distribuição de Sementes e Mudas
3120 - Material de Consumo Cr$ 500.00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 910.000
Total Cr$ 1.410.000
0500.05221342.16 - Manut. Setor de Comunicações
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 200.000
Total Cr$ 200.000
0500.10583231.08 - Const. de calçamentos e Abertura de Ruas
4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.091.800
Total Cr$ 5.091.800
0500.10583232.17 - Manut. Setor Adm. Urbano
3120 - Material de Consumo Cr$ 693.700
Total Cr$ 693.700
0500.10603252.18 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.214.036
Total Cr$ 5.214.036
0500.10603262.19 - Manut. de Cemitérios
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.300.000
Total Cr$ 1.300.000
0500.10603272.20 - Manut. Setor de Iluminação Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 700.000
0500.16885341.11 - Construções de Estradas Vicinais e Obras D'arts
4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.750.000
Total Cr$ 6.750.000