Fica criado o Setor de Informações Estatísticas Educacionais do Município - SIEM - e incluido como unidade do Sistema Administrativo do Poder Executivo.

O SIEM é ligado administrativamente, ao Departamento Municipal de Educação da Prefeitura e, funcionalmente, faz parte do Sistema de Informações Estatísticas Educacionais - SIEM - que, a nível estadual, é cordenado pelo Centro de Informações - CEDIN, da Secretaria de Educação do Estado e, a nível de Região Administrativa, é coordenado pelo Núcleo Regional de Informações - NUREDIN - da 13ª Delegacia Regional de Educação, com sede na cidade de Itapipoca.

O SIEM coordenará o SIE no município visando a planejar, coletar, criticar, analisar, armazenar e divulgar informações quantitativas e qualificativas de realidade educacional do Município, em consonância com as informações prestadas pelos demais organismos competentes do SIE.

O SIEM, poderá manter intercâmbio com entidade congêneres, podendo com elas celebrar acordos e convênios, ouvido ao Departamento de Educação, para conservação de seus objetos e prestará aos órgãos do município a colaboração que melhor for solicitada dentro de sua área de atuação.

O SIEM receberá assistência técnica do CEDIN e NUREDIN com subsídios para a sua implantação e operacionalização.

Para o início de sua atuação o SIEN deverá contar com um chefe, dois técnicos e um datilógrafo definidos e remunerados pela Prefeitura.

O SIEN participará dentro do SIE como um organismo ativo em todos os treinamentos, cujos encontros e demais eventos sempre que for convidado.

O pessoal de que trata o artigo 6º desta lei terão as seguintes competências:

CHEFE- manter relacionamento sistemático com o Cordenador do OME e outros setores da Prefeitura e entidades do Município com o intuito de cadastra e atualizar as variáveis de importância. Efetuar a distribuição de tarefas para sua equipe. Facilitar a atuação técnica de sua equipe, resolvendo os problemas administrativos junto ao coordenador do OME. Responsabilizar-se pela guarda e disseminação das informações educacionais do Município. Participar das reuniões ou treinamentos que o CEDIN ou o NUREDIN promovam. Enviar ao NUREDIN, pelo qual é jurisdicionado, o material coletivo, criticado e apurado, proveniente dos levantamentos necessários à atualização dos dados estatísticos e gerenciais da área educacional. Efetuar outras atividades correlatas.

TÉCNICOS- Efetuar as atividades distribuidas pelo chefe da melhor forma possível para o perfeito andamento do Setor.

DATILÓGRAFO- Efetuar todo o trabalho datilográfico do Setor. Efetuar outras atividades emanadas do Chefe.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.