Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ - TELECEARÁ, para implantação de serviço de telefonia urbana a ser mantido pela Prefeitura Municipal, sob a coordenação, controle e surpevisão daquela empresa.

Para acorrer as despesas desta Lei, serão utilizados os recursos originários da comercialização dos terminais telefônicos a serem implantados.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.