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- Legislação [Lei Nº 103 de 26 de Setembro de 1981]
Lei nº 103, de 26 de setembro de 1981
Abre á Câmara Municipal, ao Gabinete do Prefeito, a Sec. de Adm. e Finanças, a Sec. de Desenvolvimento Social, e a Sec. de Obras e Serviços Urbanos o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.233.239,84 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas do Vigente Orçamento.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 7.233.239,84 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0100, 0200, 0400 e 0500, a saber:
0100 - Câmara Municipal
001-01010012.01 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3111 - Pessoal Civil Cr$ 50.000.000
Total Cr$ 50.000.000
0200 - Gabinete do Prefeito
0200-03070202.02 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$ 600.000.000
3131 - Remuneração Serviço Pessoal Cr$ 50.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00
Total Cr$ 1.150.000,00
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300-0307212.03 - Manutenção dos Departamentos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 300.000
Total Cr$ 300.000,00
0300.03080332.04 - Manutenção dos Serv. Fazendários
3192 - Despesas de Exercício Anteriores Cr$ 453.239,84
0300.0308332.05 - Amortização da Divida Contratada
4351 - Amortização da Divida Contratada Cr$ 220.000,00
Total Cr$ 220.000,00
0400.08421881.01 - Construção e Unidades Escolares
4110 - Obras e Instalações Cr$ 1.330.000,00
Total Cr$ 1.330.000,00
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-08421882.06 - Manutenção da Rede de Ensino
3111 - Pessoal Civil Cr$ 700.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00
Total Cr$ 1.050.000,00
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-13754282.07 - Manutenção da Rede de Saúde do Município
3111 - Pessoal Civil Cr$ 80.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$ 100.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 150.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 400.000,00
Total Cr$ 730.000,00
0400.13764472.08 - Manutenção Setor de Abast. D'água
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
Total Cr$ 100.000,00
0400-15824922.10 - Obrigações Sociais do Município
3113 - Obrigações Patronais Cr$ 600.000,00
Total Cr$ 600.000,00
0500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0500-105832.14 - Manutenção do Setor Administrativo Urbano
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000,00
3120 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
Total Cr$ 150.000,00
0500-10603252.15 - Manutenção Setor de Limpeza Pública
3111 - Pessoal Civil Cr$ 500.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
Total Cr$ 700.000,00
0500-16885342.21 - Manut. do Setor Rod. Município
3120 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
Total Cr$ 400.000,00
Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrem de excesso de arrecadação no valor de Cr$ 5.573.239,84 e por anulação no valor de Cr$ 1.660.000,00, consiginadas ao vigente orçamento, aos subanexos: 0300, 0400 e 0500, a saber:
0300 - Sec. de Administração e Finanças
0300.03070212.03 - Manut. dos Departamentos
3131 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00
Total Cr$ 300.000,00
0400-13754282.07 - Manut. dos Serv. Administrativos
3120 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 80.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 80.000,00
Total Cr$ 200.000,00
0300.03080332.05 - Amort. Dívida Contratada da c/Bec
3261 - Juros de Dívida Contratada Cr$ 130.000,00
Total Cr$ 130.000,00
0400 - Sec. de Desenvolvimento Social
0400-1376447.2.08 - Manut. Setor Abast. D'água Cr$ 100.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 100.000,00
0500 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
0500.04160962.11 - Manut. Centro de Abastecimentos
4120 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 50.000,00
Total Cr$ 50.000,00
0500.04181112.12 - Manut. Convênio c/ Ematece
3233 - Contribuições Correntes Cr$ 50.000,00
Total Cr$ 50.000,00
0500.052211342.13 - Manut. Setor de Comunicações
3120 - Material de Consumo Cr$ 90.000,00
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 60.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000,00
Total Cr$ 300.000,00
0500.10583232.14 - Manut. Setor Adm. Urbano
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 50.000,00
Total Cr$ 50.000,00
0500.10603262.16 - Manut. de Cemitérios
3120 - Material de Consumo Cr$ 40.000,00
Total Cr$ 40.000,00
0500.10603272.17 - Manut. Setor de Ilum. Pública
3132 - Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 150.000,00
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 90.000,00
Total Cr$ 240.000,00
0500.16885342.07 - Constr. de Estradas Vacinais
4110 - Obras e Instalações Cr$ 200.000,00
Total Cr$ 200.000,00