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- Legislação [Lei Nº 152 de 4 de Abril de 1986]
Lei nº 152, de 04 de abril de 1986
Forma de Utilidade Pública a Entidade que indica:
A Prefeita Municipal de Uruburetama, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É considerado de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Manoel Sales Pinheiro, localizada no Distrito de Santa Luzia, neste Município.