Fica concedido incentivo financeiro aos servidores públicos municipais, profissionais de saúde médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem/técnicos de enfermagem, efetivos e contratados, em caráter excepcional e temporário, para atuarem no CENTRO DE ATENDIMENTO AO COVID-19, nas UBS — Unidades Básicas de Saúde, no enfrentamento do surto de CORONAVÍRUS — COVID-19, neste município. Parágrafo Primeiro — Os profissionais de saúde médicos bolsistas ligados ao PMM — Programa Mais Médicos para o Brasil, que atuam no município, receberão um acréscimo na ajuda de custo pot atuarem no CENTRO DE ATENDIMENTO AO COVID-19, nas UBS — Unidades Básicas de Saúde.

Os Profissionais de Saúde que atuam como Coordenadores da Atenção Básica e Vigilância Epidemiológica, perceberão incentivo financeiro por atuarem também no enfrentamento do CORONAVÍRUS.

O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de saúde autorizados por esta Lei, serão regulamentados por Decreto Municipal.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

À suspensão do repasse do incentivo financeiro criado por esta Lei, será efetivada em virtude da suspensão do repasse ao município pelo FNS — Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Uruburetama — Ce, do incentivo financeiro do Centro de Atendimento para Enfrentamento à COVID — 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de julho de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário.