• Início
  • Legislação [Lei Nº 695 de 28 de Setembro de 2021]




LEI Nº 695/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

 

    Autoriza o Poder Executivo a TRANSFORMAR os cargos de TELEFONISTA em AGENTES ADMINISTRATIVOS, e das outras providências.

     

      O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

      Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

       

        Art. 1º.   

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar o cargo de TELEFONISTA, integrantes da estrutura organizacional municipal efetiva, por AGENTES ADMINISTRATIVOS, com as mesmas atribuições regulamentadas pela lei municipal nº 566, de 1º de dezembro de 2015.

         

          Art. 2º.   

          Não haverá qualquer alteração para fins remuneratório, visto que a execução dos serviços, carga horaria e remuneração dos dois cargos possuem a mesma referência.

           

            Art. 3º.   

            As despesas decorrentes da execução desta lei já constam das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

             

              Art. 4º.   

              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

               

                Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

                 

                 

                Francisco Aldir Chaves da Silva

                Prefeito Municipal de Uruburetama

                 

                  Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.