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- Legislação [Lei Nº 551 de 29 de Setembro de 2014]
Lei N° 551/2014
Número
N° 551/2014
N° 551/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2014
29/09/2014
Ementa
"Dispõe sobre a altercado do § 3ª e § 4º do artigo 1ª da Lei Municipal nª 493 de 02 de julho de 2012 (ACE e ACS), e dá outras providencias."
"Dispõe sobre a altercado do § 3ª e § 4º do artigo 1ª da Lei Municipal nª 493 de 02 de julho de 2012 (ACE e ACS), e dá outras providencias."