Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial os servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar, o qual passaram seus vencimentos base ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário, em especial, revogando a lei 399/2007.