Dispõe sobre o REAJUSTE SALARIAL dos servidores efetivos ocupante do cargo de VETERINÁRIO e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pela Lei Orçamentária vigente, sendo permitida a suplementação, na forma do art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 21 de março de 2023.
Francisco Aldir Chaves da Silva
Prefeito Municipal de Uruburetama