Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

587

2017

12 de Maio de 2017

Dispõe sobre a supressão do parágrafo 1° do artigo 7° da Lei 529/2013, do Município de Uruburetama e dá outras providências.


Lei nº 587, de 12 de maio de 2017

 

    Dispõe sobre a supressão do parágrafo 1° do artigo 7° da Lei 529/2013, do Município de Uruburetama e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Uruburetama, APROVOU E EU SANCIONO e PROMILGO a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica suprimido o parágrafo 1° do artigo 7° da Lei Municipal 529/2013, data da de 25 de julho de 2013

         

          Permanecem inalterados os demais dispositivos desta Lei.

           

            § 1º   (Revogado)
            Art. 2º.  

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

              Prefeitura Municipal de Uruburetama, 12 de maio de 2017

               

              JOSÉ HILSON DE PAIVA

              Prefeito Municipal