Lei nº 509, de 26 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Uruburetama e a Defensoria Pública do Estado do Ceara e das outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladcirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas no inciso III do art. 57, ambos da Lei Orgânica do Município (LOM ): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica o Município autorizado a celebrar termo de convênio com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, tendo como objeto, proporcionar melhores condições de funcionamento dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Ceará, obedecendo ao disposto na Lei n° 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.