Lei nº 8, de 08 de junho de 1973
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao orçamento vigente, na importância de Cr$ 14.000,00 - quatorze mil cruzeiros - às dotações que indica.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente no Município de Uruburetama, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) às dotações indicados no artigo seguinte:
O Crédito ora autorizado será aplicada na cobertura de despesas nas dotações:
5 – SERVIÇO SOCIAL – 61 – ENSINO PRIMÁRIO.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo.
PASSA DE Cr$ 4.000,00
PARA Cr$ 14.000,00
AUMENTO: Cr$ 10.000,00.
Os recursos para cobertura das despesas ora autorizadas corerão à conta do superavit na execução orçamentária, na forma do Art. 43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4-320, de 17 de Março de 1964.