Lei nº 157A, de 13 de novembro de 1987
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, a Professora Margarida Maria Barbosa de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional especial até o limite de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados)a dotação abaixo:
4000 – Despesas de Capital
4200 – Inversões Financeiras
4270 – Concessão de Empréstimos
O crédito acima, se destina a regulamentação das despesas realizadas por conta do empréstimo compulsório instituido pelo Governo Federal, incidente na aquisição de combustiveis.
Esta Lei entrará em vigor nesta data retoagindo seus efeitos financeiros a contar de 02 de janeiro de 1987, revogada as disposições em contrário.