O Orçamento geral do Município de Uruburetama, para o exercício financeiro de 1983, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita Geral em Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual Importância.

A Receita será realizada medinate arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

1 - Receitas Correntes               Cr$ 132.705,720
Receita Tributária                       Cr$ 260.000
Receita Patrimonial                    Cr$ 120.000
Receita Industrial                        Cr$ 10.000
Receita de Serviços                    Cr$ 100.000
Tansferências Correntes             Cr$ 132.000.720
Outras receitas correntes            Cr$ 215.000

2 - Receitas de Capital                Cr$ 47.294.280
Operações de Crédito                 Cr$ 3.000.000
Alienação de Bens Móveis          Cr$ 400.000
Alienação de Bens Imóveis         Cr$ 100.000
Transferências de Capital            Cr$ 43.430.520
Outras Receitas de Capital          Cr$ 390.760
Total Geral                                    Cr$ 180.000.000

A Despesa será realizada segundo discriminação do anexo II, que representa a composição por Funções e Orgãos conforme o seguinte desdobramento:

1 - Despesas por Funções
01- Legislação                                               Cr$ 11.000.000
03- Administração e Planejamento                Cr$ 32.300.000
04- Agricultura                                                Cr$ 8.100.000
05- Comunicação                                           Cr$ 1.900.000
08- Educação e Cultura                                  Cr$ 54.300.000
09- Energia e Recursos Minerais                   Cr$ 5.000.000
10- Habitação e Urbanismo                            Cr$ 17.600.000
13- Saúde e Saneamento                               Cr$ 25.500.000
15- Assistência e Previdência                         Cr$ 8.300.000
16- Transporte                                                 Cr$ 16.000.000
                       Total                                          Cr$ 180.000.000

Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, mediante utilização de recursos definidos no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 16 de março de 1964, até o limite correspondente a 40% (quarenta porcento), do total da Despesa fixada nesta Lei.

O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necesárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, e arealizar durante a execução orçamentária, Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto no Art. 67, da Constituição Federal.

As dotações atribuidas às Unidades Orçamentárias poderão serem movimentadas pelo Órgão Central de Administração Geral.

A discriminação da Despesa por Objeto de gasto dos Projetos e Atividades, será feito mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.