Lei nº 128, de 01 de dezembro de 1983
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento, no valor de Cr$ 13.893.056,10 (treze milhões, oitocentos e noventa e três mil, cinquenta e seis cruzeiros e dez centavos) ao Gabinete do Prefeito, á Secretarias de Administração e Finanças, de Desenvolvimento Social e de Obras e Serviços Urbanos, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento, no valor de Cr$ 13.893.056,10 (treze milhões, oitocentos e noventa e três mil, cinquenta e seis cruzeiros e dez centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexo: 0200, 0300, 0400 e 0500, a saber:
0200 - Gabinete do Prefeito
0200.03070202.02 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
Total Cr$ 200.000,00
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300.0300.70212.03 - Manutenção dos Departamentos
3120 - Material de Consumo Cr$ 3.500.000,00
Total Cr$ 3.500.000,00
0400 - Secretaria do Desenvolvimento Social
0400.08421881.01 - Construção Unidades Escolares
4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.200.000,00
Total Cr$ 6.200.000,00
0400.08421882.05 - Manut. da Rede de Ensino
3111 - Pessoal Civil Cr$ 407.064,10
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 660.000,00
Total Cr$ 1.067.064,00
0400.13754282.08 - Manut. da Rede de Saúde do Município
3120 - Material de Consumo Cr$ 2.325.992,00
Total Cr$ 2.325.992,00
0500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0500.16885342.21 - Manut. do Setor Rodoviário
3120 - Material de Consumo Cr$ 600.000,00
Total Cr$ 600.000,00
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrem dos excessos de arrecadação no valor de Cr$ 7.954.364,30 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) e por anulação de dotações no valor de Cr$ 5.938.691,80 (cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos) a saber:
0100 - Câmara Municipal
011.0101.0012.01 - Funcionamento Legislativo
3131 - Remuneração de Serviços de Terceiros Cr$ 263.062,00
Total Cr$ 263.062,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 200.000,00
Total Cr$ 463.062,00
0200 - Gabinete do Prefeito
0200.03070202.02 - Funcionamento Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$ 205.178,70
3120 - Material de Consumo Cr$ 337.952,95
Total Cr$ 543.131,65
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300.03070212.03 - Manutenção dos Departamentos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 242.146,25
Total Cr$ 242.146,25
0300.03080322.04 - Manut. dos Serv. Fazendários
3192 - Despesas de Exercício Anterior Cr$ 368.514,82
Total Cr$ 368.514,82
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400.08421882.05 - Manutenção da Rede de Ensino
3120 - Material de Consumo Cr$ 224.552,75
3231 - Subvenções Sociais Cr$ 279.780,00
Total Cr$ 504.332,75
0400.08482472.07 - Manut. Esc. Aprend. Musical
3111 - Pessoal Civil Cr$ 314.322,00
Total Cr$ 314.3222,00
044.13754282.08 - Manut. da Rede de Saúde
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 694.220,00
Total Cr$ 694.220,00
0400.15814872.10 - Manut. Centros Comunitários
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 349.400,00
Total Cr$ 349.400,00
0400.15824922.12 - Obrig. Sociais do Município
3280 - Controle para Formação do Pasep Cr$ 524.688,33
Total Cr$ 524.688,33
0500 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
0500.10583231.07 - Construção do Calçamento
4110 - Obras e Instalações Cr$ 1.223.462,00
Total Cr$ 1.223.462,00
0500.10583232.17 - Manut. Adm. Urbano
3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 326.000,00
Total Cr$ 326.000,00
0500.10603272.20 - Manut. de Ilum. Pública
3120 - Material de Consumo Cr$ 385.448,00
Total Cr$ 385.448,00