Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 564
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 434, de 12 de agosto de 2009 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
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| Lei nº 433, de 10 de agosto de 2009 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVÍDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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| Lei nº 432, de 22 de junho de 2009 |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de Parcelamento/reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Contribuição Social Mensal - CSM com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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| Lei nº 431, de 22 de junho de 2009 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS .
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| Lei nº 430, de 22 de junho de 2009 |
Concede prorrogação do período da licença-maternidade por mais sessenta dias para as servidoras públicas municipais
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| Lei nº 429, de 19 de junho de 2009 |
Autoriza ao Poder executivo municipal adquirir terreno na Localidade de Canto Escuro e dá outras providencias.
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| Lei nº 427, de 28 de abril de 2009 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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| Lei nº 426, de 20 de abril de 2009 |
Dá denominação a uma rua no bairro do Itamaraty e dá outras providências, de conformidade com o artigo 111 do Regi mento Interno e o artigo 16 de Lei Orgânica .
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| Lei nº 418, de 26 de dezembro de 2007 |
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno na Localidade de Canto Escuro e dá outras providencias.
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| Lei nº 417, de 26 de dezembro de 2007 |
Cria o Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação de Uruburetama e dá outras providencias.
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