§ 2º 

Anualmente, após o fechamento das matrículas e do censo escolar, verificando a alteração do número de alunos nas escolas, nos níveis de enquadramento das escolas deverão ser revisados, com a edição de decreto regulamentar específico.

§ 3º

Os cargos de Diretor Escolar 1, II, II, IV e V, e Coordenador Pedagógico Escolar 1, H, III, IV e V, criados na forma desta lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e livre exoneração, para os quais seus ocupantes, obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2023, deverão ser aprovados em processo seletivo de provas e títulos destinado a formação do BANCO DE GESTORES ESCOLARES listados em ordem alfabética.

a)

Para o exercício do cargo de direção das instituições de ensino da educação básica no município de Uruburetama, será exigida a formação do gestor/administrador escolar em curso de graduação em Pedagogia.

b)

Os profissionais de educação graduados em Pedagogia deverão apresentar comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula.

c)

A função de direção poderá ser exercida, igualmente, por candidato que tenha cursado outra graduação, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar.

d)

Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar das instituições de ensino da edueação básica no município de Uruburetama, será exigida a formação do candidato em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.

e)

A nomeação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, de provas e títulos, não retira a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal exonerar os ocupantes dos cargos, sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração Municipal.

V.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) - Órgão de execução programática, que tem como finalidade principal planejar e executar política de saúde no âmbito do Município, em especial a atenção básica e especializada; implementar o Sistema Municipal de Saúde; desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividade assistencial e preventiva; intensifica as ações epidemiológicas, sanitárias e nutricionais; prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatórios de urgência; promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e à saúde pública; integrar ao programa de política a proteção ambiental; exercer qualquer atribuição necessária ao cumprimento de suas finalidades, ou ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda:

a)

Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS;

b)

Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

c)

A vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

d)

Prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais;

e)

Promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;

f)

Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e à saúde pública;

g)

Integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental;

h)

Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;

i)

Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa;

j)

Elaborar e executar programas de saúde a nível de atenção primária, da forma determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde;

k)

Organizar e manter serviço de atendimento especializado no Hospital Municipal;

l)

Atender pacientes encaminhados por outras unidades;

m)

Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da Saúde;

n)

Cooperar com o pleno funcionamento dos serviços do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca, a qual se encontra vinculado o Município de Uruburetama;

o)

Realizar a assistência farmacêutica.

VI.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) - Órgão de execução programática, que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as políticas e estratégicas de ação municipal voltados para o desenvolvimento social, executar políticas de ação social e combate à fome; estudar e fortalecer meios de solução de problemas do menor, do idoso, da mulher, da criança, do adolescente, dos carentes, deficientes e outras minorias especiais; fortalece políticas de inclusão profissional, prezar pela reinserção social; promover cursos de capacitação; desenvolver métodos voltado ao empreendedorismo local; e outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendolhe ainda:

a)

Desenvolver políticas voltado a promoção do trabalho e do empreendedorismo no Município

b)

Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Assistência Social, incumbidas ao Município;

c)

Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter assistencial ao carente, sobretudo no que diz respeito ao menor, à mulher, ao idoso, ao deficiente físico ou mental, ou a pessoas em estado de temporária vulnerabilidade social;

d)

Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes a habitação popular;

e)

Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de calamidade pública, em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal e Estadual;

f)

Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal;

g)

Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda;

h)

Organizar e capacitar a mão de obra local de acordo com a vocação do Município;

i)

Fomentar o empreendedorismo local em qualquer atividade legal;

j)

Conveniar com outros órgãos estaduais e federais para oferecer condições de criação de emprego e renda;

k)

A gestão, o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda;

l)

Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento dos direitos da cidadania;

m)

Planejar e executar ações de desenvolvimento da cidadania;

n)

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania.

VII.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA) - Órgão de execução programática que tem como finalidade precípua executar diretamente, ou mediante contrato, ajuste ou controle físico territorial e socioeconômico do Município, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, infraestrutura, obras de pavimentação, construção civil, saneamento, drenagem e calçamento; cumprir e fazer cumprir o código de obras e posturas Municipal; planejar e executar serviços de saneamento básico, limpeza pública, cemitérios e chafarizes e outrás atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

a)

Elaborar projetos;

b)

Construir e conservar as obras públicas municipais;

c)

Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares;

d)

Proceder à abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;

e)

Promover a construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do Sistema Viário do Município;

f)

Acompanhar a observância das normas de urbanização e postura de interesse do Município;

g)

Zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins;

h)

Programar e executar a limpeza pública;

i)

Elaboração e execução da política de saneamento básico do Município;

j)

Promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária e cemitérios

VIII.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR) - Órgão de execução programática, que tem como finalidade principal desenvolver e implantar as políticas e estratégicas de ação municipal voltadas para o desenvolvimento rural, agrário, hídricos e ambiental; Desenvolver meio de desenvolvimento econômico sustentável e conservacionista do meio ambiente; formular e executar políticas na área da agricultura, recursos hídricos e meio ambiente; e outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

a)

Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;

b)

Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;

c)

Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em conjunto com a Secretaria de Saúde do Município;

d)

Estimular o desenvolvimento pesqueiro do Município;

e)

Zelar pelas corretas práticas de pesca no Município;

f)

Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;

g)

Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de pesca;

h)

Executar projetos de promoção à agricultura e pecuária;

i)

Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;

j)

Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra.

k)

Promover a administração dos serviços públicos dos mercados, feiras e matadouros.

IX.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV) - Órgão de órgão de execução programática, que tem por finalidade principal planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar ações da Administração Municipa l relacionadas com as políticas para o Esporte e a Juventude, e outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

a)

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no município;

b)

Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do município;

c)

Planejar e executar o calendário desportivo do município;

d)

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto;

e)

Execução, supervisão e controle das ações relativas as atividades esportivas realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade, em particular, os grupos de jovens;

f)

Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no município;

g)

O estudo, a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal.

X.

SECRETARIA MUNICIPAL DO CULTURA E TURISMO (SLT) - Órgão de execução programática, que tem como finalidade principal a coordenação Integral do desenvolvimento e implantação de projetos turísticos bem como planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com a Cultura e outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

a)

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos turísticos e de hospedagem existentes no município;

b)

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento de turismo;

c)

Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico, visando o desenvolvimento turístico;

d)

Planejar e coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do Turismo;

e)

Administrar, em ação integrada com os órgãos de assistência especifica o calendário de promoção turística do município;

f)

Promover eventos municipais.

g)

Desenvolver as ações de fomento ao turismo;

h)

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais existentes no município;

i)

Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do município;

j)

Planejar e executar o calendário cultural do município;

k)

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;

m)

Administrar e promover a Banda de Música Municipal Ismael Pires Chaves e outros serviços musicais;

n)

Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico;

o)

Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do município.

XI.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SETAM) - Órgão de execução programática, que tem como finalidade principal a coordenação Integral Das políticas municipais de trânsito, com o desenvolvimento e implantação de projetos para mobilidade urbana e controle do tráfico nas vias públicas municipais, bem como planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações da Administração Municipal relacionadas com ao trânsito e outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

a)

Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, na formulação e execução das políticas relacionadas com a Administração dos sistemas de transporte público e do Trânsito;

b)

Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar e avaliar as atividades de transportes e trânsito, desenvolvidas sob seu controle, no nível municipal;

c)

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, particularmente de campanhas educativas junto às escolas municipais e estaduais, de acordo com o Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, como regra.

d)

Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição;

e)

Controla e projetar sinalização do sistema viário de competência municipal;

f)

Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

g)

Proceder à autuação de infrações de trânsito;

h)

Incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o credenciamento de agentes de fiscalização, da própria administração ou através de convênios;

i)

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;

j)

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.

k)

Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização (vertical, horizontal e semafórica), dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

l)

O exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, gerando a aplicação de advertências por escrito, medidas administrativas, penalidade cabíveis, dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos;

m)

Fiscalizar, autuar e aplicar as infrações por infração de trânsito, bem como notificar as autuações que efetuar;

n)

Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades nele previstas;

o)

Planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros;

p)

Planejar e executar projeto de Área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização, etc), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridades em semáforos, etc), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes), entre outros;

q)

Orientar o Prefeito na definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outros;

r)

Análise de impacto das edificações geradoras e atrativas de trânsito de veículos ou de pedestres (polos geradores de trânsito - escolas dos mais variados tamanhos, shoppings centers, cursinhos, terminais, estádios, etc);

s)

Realizar estudos e emitir pareceres com vistas a autorização de obras e eventos na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, parques de diversão, filmagens, etc):

t)

Planejar a implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente.

u)

Planejar e fiscalizar o exercício das atividades com táxi, mototáxi, veículo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas;

v)

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

w)

Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

x)

Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

y)

Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob a coordenação do CETRAN;

z)

Dar suporte administrativo às atividades da JARI,

aa)

Registrar e licenciar, na forma da legislação municipal, ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal (artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB):

bb)

Processar autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal:

cc)

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, conforme Inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

dd)

A guarda dos veículos apreendidos, em local próprio da municipalidade;

ee)

Coordenar e controlar os serviços de Estacionamento Rotativo Municipal, para veículos automotores e similares.