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  • Legislação [Lei Nº 636 de 16 de Janeiro de 2019]




Lei nº 636, de 16 de janeiro de 2019

 

    altera o artigo 1 ° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, revoga a Lei 619/2018 e dá outras providências

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIOPAL DE URUBURETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

       

        Art. 1º.   

        Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017, a qual passa a ter a seguinte redação:

        Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE URUBURETAMA, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede em URUBURETAMA- Ce., tendo como finalidade a cessão do imóvel alugado para fins de instalação de SOCIEDADE COOPERATIVA para beneficiamento de castanha de caju, como parte integrante do programa Uruburetama 2020 Cidade Sustentável, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

         

          Art. 2º.   

          Permanecessem inalterados os demais artigos da lei Municipal 602/2017, de 12 de dezembro de 2017.

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 619/2018, de 21 de maio de 2018.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 16 de janeiro de 2019.

               

              JOSÉ HILSON DE PAIVA

              Prefeito Municipal

               

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