O inciso I do § 1º do art. 23 da lei municipal nº 721, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 23. (...)

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) (...)

§ 1º (...)

I. Unidades Escolares;

a) NÍVEL I: Unidade escolar acima de 500 alunos matriculados;

b) NÍVEL II: Unidade escolar de 401 até 500 alunos matriculados;

c) NÍVEL III: Unidade escolar de 301 até 400 alunos matriculados;

d) NÍVEL IV: Unidade escolar até 201 até 300 alunos matriculados; e

e) NÍVEL V: Unidade escolar até 200 alunos matriculados. 

(...)

O art. 28 da lei municipal nº 721, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 28. O agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ao ser convocado para a exercer cargo de provimento em comissão, exceto de Secretário Municipal, Tesoureiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Procurador do Município e Controlador Geral do Município, este que são cargos políticos, e perceberá sua remuneração efetiva acrescida de 75% (setenta e cinco porcento) da representação do cargo comissionado.”

Fica alterado a nomenclatura do cargo de “Gerente de Programas e Projetos Educacionais” da estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SME), passando a se chamar “Coordenador de Programas e Projetos Educacionais”, passando a simbologia de CC-5 para CC-4.

Fica alterado a quantidade de vagas nos cargos existente, no anexo I da Lei 721, passando a vigorar com a seguinte redação.

“ Anexo I.

(...)

Fica acrescentado os cargos à estrutura existente, passando a incluir no anexo I da Lei 721, os seguintes cargos.

“Anexo I.

(...)

As demais disposições não alteradas nesta lei permanecem com a mesma redação, disposta na Lei Municipal nº 721 de 27/05/2022.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.