LEI Nº 740, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a remuneração dos servidores ocupante dos cargos de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores ocupante do cargo de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, apoiando aos ocupantes a receberem a remuneração nos seguintes valores:
| CARGO | SALÁRIO BASE |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | R$ 1.455,00 |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM | R$ 1.455,00 |
A carga horária dos cargos regidos pelo caput deste artigo, será de 40 (querenta) horas semanais
Os pagamentos instituídos por essa Lei correrão à conta da dotação mentária respectiva, devidamente consignada no orçamento municipal e seus recursos serão oriundos de repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação total de dotações orçamentárias