Lei nº 546, de 09 de junho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URlIBURETAMA, Luiz V!adeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Munícipio (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto Lei nª 1.110, de 09 de outubro de 1970, inscrita no CNPJ nª 00.375.972/0001-60, com sede no Setor Bancário Norte, Edificío Palácio do Desenvolvimento, 18ª andar, Brasilia/DF, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo o desenvolvimento de ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de imóvel Rural/CCIR, conforme o anexo I desta Lei, obedecendo ao disposto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.