Lei nº 640, de 11 de março de 2019
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 561 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PACTO MUNICIPAL PELA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA E ESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITERIOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À SUA EXECUÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica alterado o artigo 32 da Lei Municipal 561/2015, que passa a vigorar da seguinte forma :
"Art. 32. Os bolsistas do Pacto Municipal Pela Aprendizagem na Idade Certa para melhorar o desenvolvimento e execução do referido Programa atuarão nas turmas de Educação Infantil, e nas Series Iniciais, pertencentes à rede municipal de ensino."
Os bolsistas do Pacto Municipal Pela Aprendizagem na Idade Certa para melhorar o desenvolvimento e execução do referido Programa atuarão nas turmas de Educação Infantil, e nas Series Iniciais, pertencentes à rede municipal de ensino