Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

762

2023

21 de Março de 2023

ALTERA E ACRESENTA DISPOSIÇÕES A LEI MUNICIPAL Nº 721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 762, DE 21 DE MARÇO DE 2023

 

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI MUNICIPAL Nº 721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

      O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

      Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.  

        Os cargos de “Diretor Escolar - Nível 1”, “Diretor Escolar - Nível IW”, “Diretor Escolar - Nível II”, “Diretor Escolar - Nível IV”, “Diretor Escolar — Nível V”, passam a todos serem chamados apenas de “Diretor Escolar”.

         

          SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Secretário ExecutivoCC-65
          Assistente de atos normativosCC-61
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Gerente do Setor de Convênios e Parcerias InstitucionaisCC-51
          Procurador do MunicípioAP1
          Diretor Especial de ProcessosCC-11
          Diretor de Processos JudiciaisCC-21
          Coordenador de Processos JudiciaisCC-31
          Diretor de Processos AdministrativosCC-21
          Coordenador de Processos AdministrativosCC-31
          Assistente de processosCC-62
          Diretor Especial de Mídias e Comunicação InstitucionalCC-21
          Gerente de Mídias e RegistrosCC-52
          Assistente de ComunicaçãoCC-63
          Diretor de Relações Institucionais e PolíticaCC-21
          Coordenador InstitucionalCC-41
          Assistente de ProtocoloCC-61
          Coordenador da Articulação RegionalCC-41
          Mobilizador Comunitário de Integração RegionalCC-615
          Coordenador de Eventos Institucional e CerimonialCC-51
          Assistente de EventosCC-62
          Coordenador da Defesa CivilCC-41
          Assistente de Prevenção e Proteção de DesastresCC-61
          Assistente da Defesa CivilCC-62
          Secretário da Junta MilitarCC-61

           

          CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
          CargoSímboloQuantidade
          Controlador GeralAP1
          Controlador AdjuntoCC-21
          Coordenadores do Controle InternoCC-42
          Analistas de Controle InternoCC-64

           

          SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Secretário ExecutivoCC-65
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Assistente de Sanções ContratuaisCC-61
          Gerente de Planejamento e Transparência PúblicaCC-51
          Ouvidoria Geral do MunicípioCC-51
          TesoureiroAP1
          Assistente de TesourariaCC-61
          Coordenador da Contabilidade e OrçamentoCC-41
          Gerente da Contabilidade e OrçamentoCC-51
          Assistente da Contabilidade e OrçamentoCC-62
          Coordenador de Recursos HumanosCC-41
          Gerente de Recursos HumanosCC-51
          Assistente de Recursos HumanosCC-62
          Diretor da Central Única de Compras e ServiçosCC-21
          Coordenador da Central de Compras e ServiçosCC-31
          Gerente da Central Única de Compras e ServiçosCC-41
          Assistente de Compras e ServiçosCC-62
          Presidente da Comissão de ContrataçãoAP1
          Agente de ContrataçãoCC-53
          Membro da Equipe de ApoioCC-66
          Chefe do Almoxarifado CentralCC-51
          Assistente de EstoqueCC-61
          Chefe de PatrimônioCC-51
          Assistente de Gestão e Tombamento PatrimonialCC-62
          Assistente de Manutenção e Preservação dos BensCC-62
          Chefe do Arquivo PúblicoCC-51
          Assistente de Preservação do Arquivo PúblicoCC-62
          Coordenador da Receita MunicipalCC-41
          Assistente da TributaçãoCC-61
          Assistente da ArrecadaçãoCC-61
          Assistente dos Alvarás e CertidõesCC-61
          Gerente da Fiscalização TributáriaCC-51
          Assistente de Fiscalização TributáriaCC-65

           

          SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Secretário ExecutivoCC-65
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Diretor Administrativo FinanceiroCC-21
          Coordenador AdministrativoCC-41
          Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
          Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Assistente de Almoxarifado e PatrimônioCC-61
          Diretor de Gestão de Pessoal e Valorização do MagistérioCC-21
          Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
          Gerente da Merenda EscolarCC-51
          Assistente da Merenda EscolarCC-61
          Gerente do Sistema de Informação BásicaCC-51
          Coordenador de Dados EstatísticosCC-41
          Assistente dos Sistemas EducacionaisCC-61
          Gerente do Transporte EscolarCC-51
          Supervisor da Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-51
          Assistente de Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-63
          Diretor da Gestão PedagógicaCC-21
          Coordenador da Gestão PedagógicaCC-41
          Gerência da Educação InfantilCC-51
          Gerência do Ensino Fundamental ICC-52
          Gerência do Ensino Fundamental IICC-52
          Gerência da Educação de Jovens e AdultosCC-51
          Gerência da Educação Inclusiva e DiversidadeCC-51
          Coordenador de Programas e Projetos EducacionaisCC410
          Gerência de Acompanhamento PsicossocialCC-51
          Diretor Escolar DE-11
          Diretor Escolar DE-21

          Diretor Escolar 

          DE-31
          Diretor Escolar DE-44
          Diretor Escolar DE-513
          Coordenador Pedagógico - Nível ICE-12
          Coordenador Pedagógico - Nível IICE-22
          Coordenador Pedagógico - Nível IIICE31
          Coordenador Pedagógico - Nível IVCE-44
          Coordenador Pedagógico - Nível VCE-513
          Supervisor Escolar - Nível ISE-12
          Supervisor Escolar - Nível IISE-21
          Supervisor Escolar - Nível IIISE-32
          Supervisor Escolar - Nível IVSE-410
          Supervisor Escolar - Nível VSE-519

           

          SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
          CargoSímbolo Quantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Chefe da Ouvidoria (SUS)CC-51
          Secretário ExecutivoCC-610
          Secretário Executivo (Conselho)CC-61
          Diretor Financeiro Orçamentário CC-21
          Assistente de Recursos HumanosCC-61
          Gerente da Informação e ComunicaçãoCC-51
          Gerente da Distribuição e Atendimento JudiciaisCC-51
          Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
          Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaCC-41
          Gerente da Central de RegulaçãoCC-51
          Assistente dos Transportes da SaúdeCC-61
          Coordenador de Atenção Primária à SaúdeCC-41
          Gerente da Atenção Primária à SaúdeCC-51
          Gerente do Sistemas de Saúde (E-SUS)CC-51
          Gerente da Saúde BucalCC-51
          Coordenador das USFCC-411
          Coordenador da ImunizaçãoCC-41
          Coordenador de Vigilância à SaúdeCC-41
          Gerente de Vigilância à SaúdeCC-51
          Coordenador da EpidemiologiaCC41
          Supervisor dos Agentes Comunitários de SaúdeCC-61
          Assistente da Vigilância à SaúdeCC-61
          Coordenador de Endemias e ZoonosesCC-41
          Assistente de Endemias e ZoonosesCC-61
          Coordenador de Atenção EspecializadaCC-41
          Coordenador do NASFCC-41
          Coordenador do CAPSCC-41
          Gerente de Assistência FarmacêuticaCC-51
          Assistente de Controle da Assistência FarmacêuticaCC-64
          Diretor Administrativa do Hospital MunicipalCC-21
          Diretor Clínica do Hospital MunicipalCC-21
          Coordenador Geral de Enfermagem do Hospital MunicipalCC-41
          Gerente de Urgência e EmergênciaCC-51
          Chefe das AmbulânciasCC-51
          Assistente de Controle da Farmácia HospitalarCC-64
          Assistente de Faturamento HospitalarCC-61

           

          SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Secretário ExecutivoCC-65
          Secretária Financeira OrçamentáriaCC-21
          Coordenador de Gestão do SUASCC-41
          Coordenador Administrativo FinanceiroCC-41
          Coordenador da Vigilância SocioassistencialCC-41
          Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
          Coordenador de Trabalho, Empreendedorismo e CapacitaçãoCC-41
          Supervisor do Núcleo de apoio ao-empreendedorCC-61
          Supervisor do Núcleo de apoio aos cursosCC-62
          Coordenador da Casa da CidadaniaCC-41
          Supervisor da Casa da CidadaniaCC-61
          Secretário Executivo dos ConselhosCC-61
          Coordenador Jurídico AssistencialCC-22
          Diretor do Cadastro ÚnicoCC-21
          Coordenador do Bolsa FamíliaCC-41
          Coordenador de Proteção Social BásicaCC-21
          Coordenador de Programas, Projetos e Benefícios SocioassistencialCC-43
          Coordenador de Proteção Social EspecialCC-21
          Diretor de Programas e Projetos SociaisCC-1

           

          SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Secretário ExecutivoCC-65
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Gerente das Obras PúblicasCC-51
          Assistente de Planejamento e Projeção de ObrasCC-61
          Assistente de Fiscalização e Monitoramento de ObrasCC-61
          Gerente de Edificações e PosturasCC-51
          Assistente de Fiscalização de Obras RegionalCC-65
          Coordenador da Limpeza Pública MunicipalCC-41
          Chefe da Limpeza Pública MunicipalCC-51
          Assistente da Limpeza Pública MunicipalCC-61
          Assistente de Planejamento e Fiscalização da Iluminação PúblicaCC-61
          Assistente de Atendimento ao PúblicoCC-61
          Assistente de Fiscalização e Monitoramento da Preservação de Praças e Prédios PúblicosCC-61
          Assistente de Fiscalização da Preservação e Recuperação das Estradas e Vias PúblicasCC-61
          Diretor dos TransportesCC-21
          Assistente de TransportesCC-61
          Assistente de Manutenção VeículosCC-61
          Assistente de Oficina de MáquinasCC-61

           

           

          SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Secretário ExecutivoCC-63
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Assistente da Agricultura FamiliarCC-61
          Assistente de Desenvolvimento Rural SustentávelCC-61
          Assistente de Pecuária e Defesa AnimalCC-61
          Gerente das Feiras Públicas MunicipalCC-51
          Assistente do Mercado PúblicoCC-61
          Assistente do Mercado dos PeixesCC-61
          Assistente do Abatedouro PúblicoCC-61
          Gerente de Planejamento e Controle AmbientalCC-51
          Assistente da Controle e Fiscalização AmbientalCC-61
          Gerente de Monitoramento da Gestão de Recursos Hídricos e Meio AmbienteCC-51
          Assistente de Fiscalização AmbientalCC-61

           

          SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Secretário ExecutivoCC-66
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Gerente Projetos EsportivosCC-51
          Assistente da Política para a JuventudeCC-61
          Assistente da Política para o EsportesCC-61
          Assistente do Setor de Equipamentos DesportivosCC-61

           

          SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECULT)
          CargoSímboloQualidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Secretário ExecutivoCC-63
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Gerente de Projetos CulturalCC-51
          Assistente de Projetos CulturalCC-64
          Assistente de Arte e Eventos PopularesCC-61
          Assistente de Ação e Promoção TurísticaCC-61
          Maestro da Banda de MúsicaCC-51
          Gerente da BibliotecaCC-51

           

          SECRETARIA DE TRÂNSITO (SETAM)
          CargoSímboloQuantidade
          Secretário MunicipalAP1
          Secretário AdjuntoCC-21
          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
          Coordenador de Geral de TrânsitoCC-21
          Assistente do Planejamento do TrânsitoCC-61
          Assistente da Educação no Trânsito e FiscalizaçãoCC-62
          Presidente da JariCC-41
          Membro da JariCC-52
          Chefe da Guarda MunicipalCC-51

           

          Art. 2º.  

          Os cargos de “Coordenador Pedagógico - Nível 1”, “Coordenador Pedagógico - Nível II” “Coordenador Pedagógico - Nível III” “Coordenador Pedagógico - Nível IV” e “Coordenador Pedagógico - Nível V”, passam a todos serem chamados apenas de “Coordenador Pedagógico”.

           

            SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Secretário ExecutivoCC-65
            Assistente de atos normativosCC-61
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Gerente do Setor de Convênios e Parcerias InstitucionaisCC-51
            Procurador do MunicípioAP1
            Diretor Especial de ProcessosCC-11
            Diretor de Processos JudiciaisCC-21
            Coordenador de Processos JudiciaisCC-31
            Diretor de Processos AdministrativosCC-21
            Coordenador de Processos AdministrativosCC-31
            Assistente de processosCC-62
            Diretor Especial de Mídias e Comunicação InstitucionalCC-21
            Gerente de Mídias e RegistrosCC-52
            Assistente de ComunicaçãoCC-63
            Diretor de Relações Institucionais e PolíticaCC-21
            Coordenador InstitucionalCC-41
            Assistente de ProtocoloCC-61
            Coordenador da Articulação RegionalCC-41
            Mobilizador Comunitário de Integração RegionalCC-615
            Coordenador de Eventos Institucional e CerimonialCC-51
            Assistente de EventosCC-62
            Coordenador da Defesa CivilCC-41
            Assistente de Prevenção e Proteção de DesastresCC-61
            Assistente da Defesa CivilCC-62
            Secretário da Junta MilitarCC-61

             

            CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
            CargoSímboloQuantidade
            Controlador GeralAP1
            Controlador AdjuntoCC-21
            Coordenadores do Controle InternoCC-42
            Analistas de Controle InternoCC-64

             

            SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Secretário ExecutivoCC-65
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Assistente de Sanções ContratuaisCC-61
            Gerente de Planejamento e Transparência PúblicaCC-51
            Ouvidoria Geral do MunicípioCC-51
            TesoureiroAP1
            Assistente de TesourariaCC-61
            Coordenador da Contabilidade e OrçamentoCC-41
            Gerente da Contabilidade e OrçamentoCC-51
            Assistente da Contabilidade e OrçamentoCC-62
            Coordenador de Recursos HumanosCC-41
            Gerente de Recursos HumanosCC-51
            Assistente de Recursos HumanosCC-62
            Diretor da Central Única de Compras e ServiçosCC-21
            Coordenador da Central de Compras e ServiçosCC-31
            Gerente da Central Única de Compras e ServiçosCC-41
            Assistente de Compras e ServiçosCC-62
            Presidente da Comissão de ContrataçãoAP1
            Agente de ContrataçãoCC-53
            Membro da Equipe de ApoioCC-66
            Chefe do Almoxarifado CentralCC-51
            Assistente de EstoqueCC-61
            Chefe de PatrimônioCC-51
            Assistente de Gestão e Tombamento PatrimonialCC-62
            Assistente de Manutenção e Preservação dos BensCC-62
            Chefe do Arquivo PúblicoCC-51
            Assistente de Preservação do Arquivo PúblicoCC-62
            Coordenador da Receita MunicipalCC-41
            Assistente da TributaçãoCC-61
            Assistente da ArrecadaçãoCC-61
            Assistente dos Alvarás e CertidõesCC-61
            Gerente da Fiscalização TributáriaCC-51
            Assistente de Fiscalização TributáriaCC-65

             

            SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Secretário ExecutivoCC-65
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Diretor Administrativo FinanceiroCC-21
            Coordenador AdministrativoCC-41
            Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
            Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Assistente de Almoxarifado e PatrimônioCC-61
            Diretor de Gestão de Pessoal e Valorização do MagistérioCC-21
            Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
            Gerente da Merenda EscolarCC-51
            Assistente da Merenda EscolarCC-61
            Gerente do Sistema de Informação BásicaCC-51
            Coordenador de Dados EstatísticosCC-41
            Assistente dos Sistemas EducacionaisCC-61
            Gerente do Transporte EscolarCC-51
            Supervisor da Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-51
            Assistente de Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-63
            Diretor da Gestão PedagógicaCC-21
            Coordenador da Gestão PedagógicaCC-41
            Gerência da Educação InfantilCC-51
            Gerência do Ensino Fundamental ICC-52
            Gerência do Ensino Fundamental IICC-52
            Gerência da Educação de Jovens e AdultosCC-51
            Gerência da Educação Inclusiva e DiversidadeCC-51
            Coordenador de Programas e Projetos EducacionaisCC410
            Gerência de Acompanhamento PsicossocialCC-51
            Diretor Escolar DE-11
            Diretor Escolar DE-21

            Diretor Escolar 

            DE-31
            Diretor Escolar DE-44
            Diretor Escolar DE-513
            Coordenador PedagógicoCE-12
            Coordenador Pedagógico CE-22
            Coordenador Pedagógico CE31
            Coordenador Pedagógico CE-44
            Coordenador Pedagógico CE-513
            Supervisor Escolar - Nível ISE-12
            Supervisor Escolar - Nível IISE-21
            Supervisor Escolar - Nível IIISE-32
            Supervisor Escolar - Nível IVSE-410
            Supervisor Escolar - Nível VSE-519

             

            SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
            CargoSímbolo Quantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Chefe da Ouvidoria (SUS)CC-51
            Secretário ExecutivoCC-610
            Secretário Executivo (Conselho)CC-61
            Diretor Financeiro Orçamentário CC-21
            Assistente de Recursos HumanosCC-61
            Gerente da Informação e ComunicaçãoCC-51
            Gerente da Distribuição e Atendimento JudiciaisCC-51
            Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
            Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaCC-41
            Gerente da Central de RegulaçãoCC-51
            Assistente dos Transportes da SaúdeCC-61
            Coordenador de Atenção Primária à SaúdeCC-41
            Gerente da Atenção Primária à SaúdeCC-51
            Gerente do Sistemas de Saúde (E-SUS)CC-51
            Gerente da Saúde BucalCC-51
            Coordenador das USFCC-411
            Coordenador da ImunizaçãoCC-41
            Coordenador de Vigilância à SaúdeCC-41
            Gerente de Vigilância à SaúdeCC-51
            Coordenador da EpidemiologiaCC41
            Supervisor dos Agentes Comunitários de SaúdeCC-61
            Assistente da Vigilância à SaúdeCC-61
            Coordenador de Endemias e ZoonosesCC-41
            Assistente de Endemias e ZoonosesCC-61
            Coordenador de Atenção EspecializadaCC-41
            Coordenador do NASFCC-41
            Coordenador do CAPSCC-41
            Gerente de Assistência FarmacêuticaCC-51
            Assistente de Controle da Assistência FarmacêuticaCC-64
            Diretor Administrativa do Hospital MunicipalCC-21
            Diretor Clínica do Hospital MunicipalCC-21
            Coordenador Geral de Enfermagem do Hospital MunicipalCC-41
            Gerente de Urgência e EmergênciaCC-51
            Chefe das AmbulânciasCC-51
            Assistente de Controle da Farmácia HospitalarCC-64
            Assistente de Faturamento HospitalarCC-61

             

            SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Secretário ExecutivoCC-65
            Secretária Financeira OrçamentáriaCC-21
            Coordenador de Gestão do SUASCC-41
            Coordenador Administrativo FinanceiroCC-41
            Coordenador da Vigilância SocioassistencialCC-41
            Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
            Coordenador de Trabalho, Empreendedorismo e CapacitaçãoCC-41
            Supervisor do Núcleo de apoio ao-empreendedorCC-61
            Supervisor do Núcleo de apoio aos cursosCC-62
            Coordenador da Casa da CidadaniaCC-41
            Supervisor da Casa da CidadaniaCC-61
            Secretário Executivo dos ConselhosCC-61
            Coordenador Jurídico AssistencialCC-22
            Diretor do Cadastro ÚnicoCC-21
            Coordenador do Bolsa FamíliaCC-41
            Coordenador de Proteção Social BásicaCC-21
            Coordenador de Programas, Projetos e Benefícios SocioassistencialCC-43
            Coordenador de Proteção Social EspecialCC-21
            Diretor de Programas e Projetos SociaisCC-1

             

            SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Secretário ExecutivoCC-65
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Gerente das Obras PúblicasCC-51
            Assistente de Planejamento e Projeção de ObrasCC-61
            Assistente de Fiscalização e Monitoramento de ObrasCC-61
            Gerente de Edificações e PosturasCC-51
            Assistente de Fiscalização de Obras RegionalCC-65
            Coordenador da Limpeza Pública MunicipalCC-41
            Chefe da Limpeza Pública MunicipalCC-51
            Assistente da Limpeza Pública MunicipalCC-61
            Assistente de Planejamento e Fiscalização da Iluminação PúblicaCC-61
            Assistente de Atendimento ao PúblicoCC-61
            Assistente de Fiscalização e Monitoramento da Preservação de Praças e Prédios PúblicosCC-61
            Assistente de Fiscalização da Preservação e Recuperação das Estradas e Vias PúblicasCC-61
            Diretor dos TransportesCC-21
            Assistente de TransportesCC-61
            Assistente de Manutenção VeículosCC-61
            Assistente de Oficina de MáquinasCC-61

             

             

            SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Secretário ExecutivoCC-63
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Assistente da Agricultura FamiliarCC-61
            Assistente de Desenvolvimento Rural SustentávelCC-61
            Assistente de Pecuária e Defesa AnimalCC-61
            Gerente das Feiras Públicas MunicipalCC-51
            Assistente do Mercado PúblicoCC-61
            Assistente do Mercado dos PeixesCC-61
            Assistente do Abatedouro PúblicoCC-61
            Gerente de Planejamento e Controle AmbientalCC-51
            Assistente da Controle e Fiscalização AmbientalCC-61
            Gerente de Monitoramento da Gestão de Recursos Hídricos e Meio AmbienteCC-51
            Assistente de Fiscalização AmbientalCC-61

             

            SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Secretário ExecutivoCC-66
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Gerente Projetos EsportivosCC-51
            Assistente da Política para a JuventudeCC-61
            Assistente da Política para o EsportesCC-61
            Assistente do Setor de Equipamentos DesportivosCC-61

             

            SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECULT)
            CargoSímboloQualidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Secretário ExecutivoCC-63
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Gerente de Projetos CulturalCC-51
            Assistente de Projetos CulturalCC-64
            Assistente de Arte e Eventos PopularesCC-61
            Assistente de Ação e Promoção TurísticaCC-61
            Maestro da Banda de MúsicaCC-51
            Gerente da BibliotecaCC-51

             

            SECRETARIA DE TRÂNSITO (SETAM)
            CargoSímboloQuantidade
            Secretário MunicipalAP1
            Secretário AdjuntoCC-21
            Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
            Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
            Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
            Coordenador de Geral de TrânsitoCC-21
            Assistente do Planejamento do TrânsitoCC-61
            Assistente da Educação no Trânsito e FiscalizaçãoCC-62
            Presidente da JariCC-41
            Membro da JariCC-52
            Chefe da Guarda MunicipalCC-51

             

            Art. 3º.  

            Os cargos de “Supervisor Escolar - Nível I”, “Supervisor Escolar - Nível II”, “Supervisor Escolar - Nível III”, “Supervisor Escolar - Nível IV” e “Supervisor Escolar - Nível V” passam a todos serem chamados apenas de “Supervisor Escolar”.

             

             

              SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Secretário ExecutivoCC-65
              Assistente de atos normativosCC-61
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Gerente do Setor de Convênios e Parcerias InstitucionaisCC-51
              Procurador do MunicípioAP1
              Diretor Especial de ProcessosCC-11
              Diretor de Processos JudiciaisCC-21
              Coordenador de Processos JudiciaisCC-31
              Diretor de Processos AdministrativosCC-21
              Coordenador de Processos AdministrativosCC-31
              Assistente de processosCC-62
              Diretor Especial de Mídias e Comunicação InstitucionalCC-21
              Gerente de Mídias e RegistrosCC-52
              Assistente de ComunicaçãoCC-63
              Diretor de Relações Institucionais e PolíticaCC-21
              Coordenador InstitucionalCC-41
              Assistente de ProtocoloCC-61
              Coordenador da Articulação RegionalCC-41
              Mobilizador Comunitário de Integração RegionalCC-615
              Coordenador de Eventos Institucional e CerimonialCC-51
              Assistente de EventosCC-62
              Coordenador da Defesa CivilCC-41
              Assistente de Prevenção e Proteção de DesastresCC-61
              Assistente da Defesa CivilCC-62
              Secretário da Junta MilitarCC-61

               

              CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
              CargoSímboloQuantidade
              Controlador GeralAP1
              Controlador AdjuntoCC-21
              Coordenadores do Controle InternoCC-42
              Analistas de Controle InternoCC-64

               

              SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Secretário ExecutivoCC-65
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Assistente de Sanções ContratuaisCC-61
              Gerente de Planejamento e Transparência PúblicaCC-51
              Ouvidoria Geral do MunicípioCC-51
              TesoureiroAP1
              Assistente de TesourariaCC-61
              Coordenador da Contabilidade e OrçamentoCC-41
              Gerente da Contabilidade e OrçamentoCC-51
              Assistente da Contabilidade e OrçamentoCC-62
              Coordenador de Recursos HumanosCC-41
              Gerente de Recursos HumanosCC-51
              Assistente de Recursos HumanosCC-62
              Diretor da Central Única de Compras e ServiçosCC-21
              Coordenador da Central de Compras e ServiçosCC-31
              Gerente da Central Única de Compras e ServiçosCC-41
              Assistente de Compras e ServiçosCC-62
              Presidente da Comissão de ContrataçãoAP1
              Agente de ContrataçãoCC-53
              Membro da Equipe de ApoioCC-66
              Chefe do Almoxarifado CentralCC-51
              Assistente de EstoqueCC-61
              Chefe de PatrimônioCC-51
              Assistente de Gestão e Tombamento PatrimonialCC-62
              Assistente de Manutenção e Preservação dos BensCC-62
              Chefe do Arquivo PúblicoCC-51
              Assistente de Preservação do Arquivo PúblicoCC-62
              Coordenador da Receita MunicipalCC-41
              Assistente da TributaçãoCC-61
              Assistente da ArrecadaçãoCC-61
              Assistente dos Alvarás e CertidõesCC-61
              Gerente da Fiscalização TributáriaCC-51
              Assistente de Fiscalização TributáriaCC-65

               

              SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Secretário ExecutivoCC-65
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Diretor Administrativo FinanceiroCC-21
              Coordenador AdministrativoCC-41
              Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
              Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Assistente de Almoxarifado e PatrimônioCC-61
              Diretor de Gestão de Pessoal e Valorização do MagistérioCC-21
              Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
              Gerente da Merenda EscolarCC-51
              Assistente da Merenda EscolarCC-61
              Gerente do Sistema de Informação BásicaCC-51
              Coordenador de Dados EstatísticosCC-41
              Assistente dos Sistemas EducacionaisCC-61
              Gerente do Transporte EscolarCC-51
              Supervisor da Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-51
              Assistente de Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-63
              Diretor da Gestão PedagógicaCC-21
              Coordenador da Gestão PedagógicaCC-41
              Gerência da Educação InfantilCC-51
              Gerência do Ensino Fundamental ICC-52
              Gerência do Ensino Fundamental IICC-52
              Gerência da Educação de Jovens e AdultosCC-51
              Gerência da Educação Inclusiva e DiversidadeCC-51
              Coordenador de Programas e Projetos EducacionaisCC410
              Gerência de Acompanhamento PsicossocialCC-51
              Diretor Escolar DE-11
              Diretor Escolar DE-21

              Diretor Escolar 

              DE-31
              Diretor Escolar DE-44
              Diretor Escolar DE-513
              Coordenador PedagógicoCE-12
              Coordenador Pedagógico CE-22
              Coordenador Pedagógico CE31
              Coordenador Pedagógico CE-44
              Coordenador Pedagógico CE-513
              Supervisor EscolarSE-12
              Supervisor Escolar SE-21
              Supervisor Escolar SE-32
              Supervisor Escolar SE-410
              Supervisor Escolar SE-519

               

              SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
              CargoSímbolo Quantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Chefe da Ouvidoria (SUS)CC-51
              Secretário ExecutivoCC-610
              Secretário Executivo (Conselho)CC-61
              Diretor Financeiro Orçamentário CC-21
              Assistente de Recursos HumanosCC-61
              Gerente da Informação e ComunicaçãoCC-51
              Gerente da Distribuição e Atendimento JudiciaisCC-51
              Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
              Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaCC-41
              Gerente da Central de RegulaçãoCC-51
              Assistente dos Transportes da SaúdeCC-61
              Coordenador de Atenção Primária à SaúdeCC-41
              Gerente da Atenção Primária à SaúdeCC-51
              Gerente do Sistemas de Saúde (E-SUS)CC-51
              Gerente da Saúde BucalCC-51
              Coordenador das USFCC-411
              Coordenador da ImunizaçãoCC-41
              Coordenador de Vigilância à SaúdeCC-41
              Gerente de Vigilância à SaúdeCC-51
              Coordenador da EpidemiologiaCC41
              Supervisor dos Agentes Comunitários de SaúdeCC-61
              Assistente da Vigilância à SaúdeCC-61
              Coordenador de Endemias e ZoonosesCC-41
              Assistente de Endemias e ZoonosesCC-61
              Coordenador de Atenção EspecializadaCC-41
              Coordenador do NASFCC-41
              Coordenador do CAPSCC-41
              Gerente de Assistência FarmacêuticaCC-51
              Assistente de Controle da Assistência FarmacêuticaCC-64
              Diretor Administrativa do Hospital MunicipalCC-21
              Diretor Clínica do Hospital MunicipalCC-21
              Coordenador Geral de Enfermagem do Hospital MunicipalCC-41
              Gerente de Urgência e EmergênciaCC-51
              Chefe das AmbulânciasCC-51
              Assistente de Controle da Farmácia HospitalarCC-64
              Assistente de Faturamento HospitalarCC-61

               

              SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Secretário ExecutivoCC-65
              Secretária Financeira OrçamentáriaCC-21
              Coordenador de Gestão do SUASCC-41
              Coordenador Administrativo FinanceiroCC-41
              Coordenador da Vigilância SocioassistencialCC-41
              Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
              Coordenador de Trabalho, Empreendedorismo e CapacitaçãoCC-41
              Supervisor do Núcleo de apoio ao-empreendedorCC-61
              Supervisor do Núcleo de apoio aos cursosCC-62
              Coordenador da Casa da CidadaniaCC-41
              Supervisor da Casa da CidadaniaCC-61
              Secretário Executivo dos ConselhosCC-61
              Coordenador Jurídico AssistencialCC-22
              Diretor do Cadastro ÚnicoCC-21
              Coordenador do Bolsa FamíliaCC-41
              Coordenador de Proteção Social BásicaCC-21
              Coordenador de Programas, Projetos e Benefícios SocioassistencialCC-43
              Coordenador de Proteção Social EspecialCC-21
              Diretor de Programas e Projetos SociaisCC-1

               

              SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Secretário ExecutivoCC-65
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Gerente das Obras PúblicasCC-51
              Assistente de Planejamento e Projeção de ObrasCC-61
              Assistente de Fiscalização e Monitoramento de ObrasCC-61
              Gerente de Edificações e PosturasCC-51
              Assistente de Fiscalização de Obras RegionalCC-65
              Coordenador da Limpeza Pública MunicipalCC-41
              Chefe da Limpeza Pública MunicipalCC-51
              Assistente da Limpeza Pública MunicipalCC-61
              Assistente de Planejamento e Fiscalização da Iluminação PúblicaCC-61
              Assistente de Atendimento ao PúblicoCC-61
              Assistente de Fiscalização e Monitoramento da Preservação de Praças e Prédios PúblicosCC-61
              Assistente de Fiscalização da Preservação e Recuperação das Estradas e Vias PúblicasCC-61
              Diretor dos TransportesCC-21
              Assistente de TransportesCC-61
              Assistente de Manutenção VeículosCC-61
              Assistente de Oficina de MáquinasCC-61

               

               

              SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Secretário ExecutivoCC-63
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Assistente da Agricultura FamiliarCC-61
              Assistente de Desenvolvimento Rural SustentávelCC-61
              Assistente de Pecuária e Defesa AnimalCC-61
              Gerente das Feiras Públicas MunicipalCC-51
              Assistente do Mercado PúblicoCC-61
              Assistente do Mercado dos PeixesCC-61
              Assistente do Abatedouro PúblicoCC-61
              Gerente de Planejamento e Controle AmbientalCC-51
              Assistente da Controle e Fiscalização AmbientalCC-61
              Gerente de Monitoramento da Gestão de Recursos Hídricos e Meio AmbienteCC-51
              Assistente de Fiscalização AmbientalCC-61

               

              SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Secretário ExecutivoCC-66
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Gerente Projetos EsportivosCC-51
              Assistente da Política para a JuventudeCC-61
              Assistente da Política para o EsportesCC-61
              Assistente do Setor de Equipamentos DesportivosCC-61

               

              SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECULT)
              CargoSímboloQualidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Secretário ExecutivoCC-63
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Gerente de Projetos CulturalCC-51
              Assistente de Projetos CulturalCC-64
              Assistente de Arte e Eventos PopularesCC-61
              Assistente de Ação e Promoção TurísticaCC-61
              Maestro da Banda de MúsicaCC-51
              Gerente da BibliotecaCC-51

               

              SECRETARIA DE TRÂNSITO (SETAM)
              CargoSímboloQuantidade
              Secretário MunicipalAP1
              Secretário AdjuntoCC-21
              Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
              Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
              Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
              Coordenador de Geral de TrânsitoCC-21
              Assistente do Planejamento do TrânsitoCC-61
              Assistente da Educação no Trânsito e FiscalizaçãoCC-62
              Presidente da JariCC-41
              Membro da JariCC-52
              Chefe da Guarda MunicipalCC-51

               

              Art. 4º.  

              A remuneração dos ocupantes dos cargos de “Diretor Escolar”, “Coordenador Pedagógico” e “Supervisor Escolar” receberão a título de remuneração o valor do piso do magistério vigente, regulamentando em âmbito municipal, e terá acrescentado a sua remuneração a gratificação regulamentada nos termos da lei municipal nº 721, e distribuídas pelas quantidades de aluno de cada Unidade escolar, distribuída da seguinte forma:

               

                SIMBOLOGIAUNIDADE ESCOLAR COMVALOR DA GRATIFICAÇÃO
                DE-1Mais de 500 alunos matriculadosR$800,00
                DE-2de 401 até 500 alunos matriculadosR$700,00
                DE-3de 301 até 400 alunos matriculadosR$600,00
                DE-4de 201 até 300 alunos matriculadosR$500,00
                DE-5até 200 alunos matriculadosR$400,00
                CE-1Mais de 500 alunos matriculadosR$700,00
                CE-2de 401 até 500 alunos matriculadosR$600,00
                CE-3de 301 até 400 alunos matriculadosR$500,00
                CE-4de 201 até 300 alunos matriculadosR$400,00
                CE-5até 200 alunos matriculadosR$300,00
                SE-1Mais de 500 alunos matriculadosR$700,00
                SE-2de 401 até 500 alunos matriculadosR$600,00
                SE-3de 301 até 400 alunos matriculadosR$500,00
                SE-4de 201 até 300 alunos matriculadosR$400,00
                SE-5até 200 alunos matriculadosR$300,00

                 

                  Art. 5º.  

                  Fica alterado a quantidade de vagas nos cargos existente, no anexo I da Lei 721, passando a vigorar com a seguinte redação.

                   

                    “Anexo I.

                    (...)

                    SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
                    CargoSímboloQuantidade
                    Diretor EscolarDE21
                    Coordenador PedagógicoCE23
                    Supervisor EscolarSE35

                     

                      SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-65
                      Assistente de atos normativosCC-61
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Gerente do Setor de Convênios e Parcerias InstitucionaisCC-51
                      Procurador do MunicípioAP1
                      Diretor Especial de ProcessosCC-11
                      Diretor de Processos JudiciaisCC-21
                      Coordenador de Processos JudiciaisCC-31
                      Diretor de Processos AdministrativosCC-21
                      Coordenador de Processos AdministrativosCC-31
                      Assistente de processosCC-62
                      Diretor Especial de Mídias e Comunicação InstitucionalCC-21
                      Gerente de Mídias e RegistrosCC-52
                      Assistente de ComunicaçãoCC-63
                      Diretor de Relações Institucionais e PolíticaCC-21
                      Coordenador InstitucionalCC-41
                      Assistente de ProtocoloCC-61
                      Coordenador da Articulação RegionalCC-41
                      Mobilizador Comunitário de Integração RegionalCC-615
                      Coordenador de Eventos Institucional e CerimonialCC-51
                      Assistente de EventosCC-62
                      Coordenador da Defesa CivilCC-41
                      Assistente de Prevenção e Proteção de DesastresCC-61
                      Assistente da Defesa CivilCC-62
                      Secretário da Junta MilitarCC-61

                       

                      CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Controlador GeralAP1
                      Controlador AdjuntoCC-21
                      Coordenadores do Controle InternoCC-42
                      Analistas de Controle InternoCC-64

                       

                      SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-65
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Assistente de Sanções ContratuaisCC-61
                      Gerente de Planejamento e Transparência PúblicaCC-51
                      Ouvidoria Geral do MunicípioCC-51
                      TesoureiroAP1
                      Assistente de TesourariaCC-61
                      Coordenador da Contabilidade e OrçamentoCC-41
                      Gerente da Contabilidade e OrçamentoCC-51
                      Assistente da Contabilidade e OrçamentoCC-62
                      Coordenador de Recursos HumanosCC-41
                      Gerente de Recursos HumanosCC-51
                      Assistente de Recursos HumanosCC-62
                      Diretor da Central Única de Compras e ServiçosCC-21
                      Coordenador da Central de Compras e ServiçosCC-31
                      Gerente da Central Única de Compras e ServiçosCC-41
                      Assistente de Compras e ServiçosCC-62
                      Presidente da Comissão de ContrataçãoAP1
                      Agente de ContrataçãoCC-53
                      Membro da Equipe de ApoioCC-66
                      Chefe do Almoxarifado CentralCC-51
                      Assistente de EstoqueCC-61
                      Chefe de PatrimônioCC-51
                      Assistente de Gestão e Tombamento PatrimonialCC-62
                      Assistente de Manutenção e Preservação dos BensCC-62
                      Chefe do Arquivo PúblicoCC-51
                      Assistente de Preservação do Arquivo PúblicoCC-62
                      Coordenador da Receita MunicipalCC-41
                      Assistente da TributaçãoCC-61
                      Assistente da ArrecadaçãoCC-61
                      Assistente dos Alvarás e CertidõesCC-61
                      Gerente da Fiscalização TributáriaCC-51
                      Assistente de Fiscalização TributáriaCC-65

                       

                      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-65
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Diretor Administrativo FinanceiroCC-21
                      Coordenador AdministrativoCC-41
                      Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
                      Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Assistente de Almoxarifado e PatrimônioCC-61
                      Diretor de Gestão de Pessoal e Valorização do MagistérioCC-21
                      Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
                      Gerente da Merenda EscolarCC-51
                      Assistente da Merenda EscolarCC-61
                      Gerente do Sistema de Informação BásicaCC-51
                      Coordenador de Dados EstatísticosCC-41
                      Assistente dos Sistemas EducacionaisCC-61
                      Gerente do Transporte EscolarCC-51
                      Supervisor da Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-51
                      Assistente de Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-63
                      Diretor da Gestão PedagógicaCC-21
                      Coordenador da Gestão PedagógicaCC-41
                      Gerência da Educação InfantilCC-51
                      Gerência do Ensino Fundamental ICC-52
                      Gerência do Ensino Fundamental IICC-52
                      Gerência da Educação de Jovens e AdultosCC-51
                      Gerência da Educação Inclusiva e DiversidadeCC-51
                      Coordenador de Programas e Projetos EducacionaisCC410
                      Gerência de Acompanhamento PsicossocialCC-51
                        
                      Diretor Escolar DE21
                      Coordenador PedagógicoCE23
                      Coordenador Pedagógico CE-513
                      Supervisor EscolarSE35

                       

                      SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
                      CargoSímbolo Quantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Chefe da Ouvidoria (SUS)CC-51
                      Secretário ExecutivoCC-610
                      Secretário Executivo (Conselho)CC-61
                      Diretor Financeiro Orçamentário CC-21
                      Assistente de Recursos HumanosCC-61
                      Gerente da Informação e ComunicaçãoCC-51
                      Gerente da Distribuição e Atendimento JudiciaisCC-51
                      Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
                      Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaCC-41
                      Gerente da Central de RegulaçãoCC-51
                      Assistente dos Transportes da SaúdeCC-61
                      Coordenador de Atenção Primária à SaúdeCC-41
                      Gerente da Atenção Primária à SaúdeCC-51
                      Gerente do Sistemas de Saúde (E-SUS)CC-51
                      Gerente da Saúde BucalCC-51
                      Coordenador das USFCC-411
                      Coordenador da ImunizaçãoCC-41
                      Coordenador de Vigilância à SaúdeCC-41
                      Gerente de Vigilância à SaúdeCC-51
                      Coordenador da EpidemiologiaCC41
                      Supervisor dos Agentes Comunitários de SaúdeCC-61
                      Assistente da Vigilância à SaúdeCC-61
                      Coordenador de Endemias e ZoonosesCC-41
                      Assistente de Endemias e ZoonosesCC-61
                      Coordenador de Atenção EspecializadaCC-41
                      Coordenador do NASFCC-41
                      Coordenador do CAPSCC-41
                      Gerente de Assistência FarmacêuticaCC-51
                      Assistente de Controle da Assistência FarmacêuticaCC-64
                      Diretor Administrativa do Hospital MunicipalCC-21
                      Diretor Clínica do Hospital MunicipalCC-21
                      Coordenador Geral de Enfermagem do Hospital MunicipalCC-41
                      Gerente de Urgência e EmergênciaCC-51
                      Chefe das AmbulânciasCC-51
                      Assistente de Controle da Farmácia HospitalarCC-64
                      Assistente de Faturamento HospitalarCC-61

                       

                      SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-65
                      Secretária Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Coordenador de Gestão do SUASCC-41
                      Coordenador Administrativo FinanceiroCC-41
                      Coordenador da Vigilância SocioassistencialCC-41
                      Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
                      Coordenador de Trabalho, Empreendedorismo e CapacitaçãoCC-41
                      Supervisor do Núcleo de apoio ao-empreendedorCC-61
                      Supervisor do Núcleo de apoio aos cursosCC-62
                      Coordenador da Casa da CidadaniaCC-41
                      Supervisor da Casa da CidadaniaCC-61
                      Secretário Executivo dos ConselhosCC-61
                      Coordenador Jurídico AssistencialCC-22
                      Diretor do Cadastro ÚnicoCC-21
                      Coordenador do Bolsa FamíliaCC-41
                      Coordenador de Proteção Social BásicaCC-21
                      Coordenador de Programas, Projetos e Benefícios SocioassistencialCC-43
                      Coordenador de Proteção Social EspecialCC-21
                      Diretor de Programas e Projetos SociaisCC-1

                       

                      SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-65
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Gerente das Obras PúblicasCC-51
                      Assistente de Planejamento e Projeção de ObrasCC-61
                      Assistente de Fiscalização e Monitoramento de ObrasCC-61
                      Gerente de Edificações e PosturasCC-51
                      Assistente de Fiscalização de Obras RegionalCC-65
                      Coordenador da Limpeza Pública MunicipalCC-41
                      Chefe da Limpeza Pública MunicipalCC-51
                      Assistente da Limpeza Pública MunicipalCC-61
                      Assistente de Planejamento e Fiscalização da Iluminação PúblicaCC-61
                      Assistente de Atendimento ao PúblicoCC-61
                      Assistente de Fiscalização e Monitoramento da Preservação de Praças e Prédios PúblicosCC-61
                      Assistente de Fiscalização da Preservação e Recuperação das Estradas e Vias PúblicasCC-61
                      Diretor dos TransportesCC-21
                      Assistente de TransportesCC-61
                      Assistente de Manutenção VeículosCC-61
                      Assistente de Oficina de MáquinasCC-61

                       

                       

                      SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-63
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Assistente da Agricultura FamiliarCC-61
                      Assistente de Desenvolvimento Rural SustentávelCC-61
                      Assistente de Pecuária e Defesa AnimalCC-61
                      Gerente das Feiras Públicas MunicipalCC-51
                      Assistente do Mercado PúblicoCC-61
                      Assistente do Mercado dos PeixesCC-61
                      Assistente do Abatedouro PúblicoCC-61
                      Gerente de Planejamento e Controle AmbientalCC-51
                      Assistente da Controle e Fiscalização AmbientalCC-61
                      Gerente de Monitoramento da Gestão de Recursos Hídricos e Meio AmbienteCC-51
                      Assistente de Fiscalização AmbientalCC-61

                       

                      SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-66
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Gerente Projetos EsportivosCC-51
                      Assistente da Política para a JuventudeCC-61
                      Assistente da Política para o EsportesCC-61
                      Assistente do Setor de Equipamentos DesportivosCC-61

                       

                      SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECULT)
                      CargoSímboloQualidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Secretário ExecutivoCC-63
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Gerente de Projetos CulturalCC-51
                      Assistente de Projetos CulturalCC-64
                      Assistente de Arte e Eventos PopularesCC-61
                      Assistente de Ação e Promoção TurísticaCC-61
                      Maestro da Banda de MúsicaCC-51
                      Gerente da BibliotecaCC-51

                       

                      SECRETARIA DE TRÂNSITO (SETAM)
                      CargoSímboloQuantidade
                      Secretário MunicipalAP1
                      Secretário AdjuntoCC-21
                      Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                      Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                      Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                      Coordenador de Geral de TrânsitoCC-21
                      Assistente do Planejamento do TrânsitoCC-61
                      Assistente da Educação no Trânsito e FiscalizaçãoCC-62
                      Presidente da JariCC-41
                      Membro da JariCC-52
                      Chefe da Guarda MunicipalCC-51

                       

                      Art. 6º.  

                      Fica acrescentado o cargo de Diretor da Vigilância Sanitária Municipal à estrutura existente, passando a incluir no anexo I da Lei 721, os seguintes cargos.

                       

                        “Anexo I.

                        (...)

                        SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
                        CargoSímboloQuantidade
                        Coordenador da Vigilância Sanitária MunicipalCC-21

                         

                          SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-65
                          Assistente de atos normativosCC-61
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Gerente do Setor de Convênios e Parcerias InstitucionaisCC-51
                          Procurador do MunicípioAP1
                          Diretor Especial de ProcessosCC-11
                          Diretor de Processos JudiciaisCC-21
                          Coordenador de Processos JudiciaisCC-31
                          Diretor de Processos AdministrativosCC-21
                          Coordenador de Processos AdministrativosCC-31
                          Assistente de processosCC-62
                          Diretor Especial de Mídias e Comunicação InstitucionalCC-21
                          Gerente de Mídias e RegistrosCC-52
                          Assistente de ComunicaçãoCC-63
                          Diretor de Relações Institucionais e PolíticaCC-21
                          Coordenador InstitucionalCC-41
                          Assistente de ProtocoloCC-61
                          Coordenador da Articulação RegionalCC-41
                          Mobilizador Comunitário de Integração RegionalCC-615
                          Coordenador de Eventos Institucional e CerimonialCC-51
                          Assistente de EventosCC-62
                          Coordenador da Defesa CivilCC-41
                          Assistente de Prevenção e Proteção de DesastresCC-61
                          Assistente da Defesa CivilCC-62
                          Secretário da Junta MilitarCC-61

                           

                          CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Controlador GeralAP1
                          Controlador AdjuntoCC-21
                          Coordenadores do Controle InternoCC-42
                          Analistas de Controle InternoCC-64

                           

                          SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-65
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Assistente de Sanções ContratuaisCC-61
                          Gerente de Planejamento e Transparência PúblicaCC-51
                          Ouvidoria Geral do MunicípioCC-51
                          TesoureiroAP1
                          Assistente de TesourariaCC-61
                          Coordenador da Contabilidade e OrçamentoCC-41
                          Gerente da Contabilidade e OrçamentoCC-51
                          Assistente da Contabilidade e OrçamentoCC-62
                          Coordenador de Recursos HumanosCC-41
                          Gerente de Recursos HumanosCC-51
                          Assistente de Recursos HumanosCC-62
                          Diretor da Central Única de Compras e ServiçosCC-21
                          Coordenador da Central de Compras e ServiçosCC-31
                          Gerente da Central Única de Compras e ServiçosCC-41
                          Assistente de Compras e ServiçosCC-62
                          Presidente da Comissão de ContrataçãoAP1
                          Agente de ContrataçãoCC-53
                          Membro da Equipe de ApoioCC-66
                          Chefe do Almoxarifado CentralCC-51
                          Assistente de EstoqueCC-61
                          Chefe de PatrimônioCC-51
                          Assistente de Gestão e Tombamento PatrimonialCC-62
                          Assistente de Manutenção e Preservação dos BensCC-62
                          Chefe do Arquivo PúblicoCC-51
                          Assistente de Preservação do Arquivo PúblicoCC-62
                          Coordenador da Receita MunicipalCC-41
                          Assistente da TributaçãoCC-61
                          Assistente da ArrecadaçãoCC-61
                          Assistente dos Alvarás e CertidõesCC-61
                          Gerente da Fiscalização TributáriaCC-51
                          Assistente de Fiscalização TributáriaCC-65

                           

                          SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-65
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Diretor Administrativo FinanceiroCC-21
                          Coordenador AdministrativoCC-41
                          Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
                          Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Assistente de Almoxarifado e PatrimônioCC-61
                          Diretor de Gestão de Pessoal e Valorização do MagistérioCC-21
                          Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
                          Gerente da Merenda EscolarCC-51
                          Assistente da Merenda EscolarCC-61
                          Gerente do Sistema de Informação BásicaCC-51
                          Coordenador de Dados EstatísticosCC-41
                          Assistente dos Sistemas EducacionaisCC-61
                          Gerente do Transporte EscolarCC-51
                          Supervisor da Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-51
                          Assistente de Manutenção e Conservação dos Prédios EscolaresCC-63
                          Diretor da Gestão PedagógicaCC-21
                          Coordenador da Gestão PedagógicaCC-41
                          Gerência da Educação InfantilCC-51
                          Gerência do Ensino Fundamental ICC-52
                          Gerência do Ensino Fundamental IICC-52
                          Gerência da Educação de Jovens e AdultosCC-51
                          Gerência da Educação Inclusiva e DiversidadeCC-51
                          Coordenador de Programas e Projetos EducacionaisCC410
                          Gerência de Acompanhamento PsicossocialCC-51
                            
                          Diretor Escolar DE21
                          Coordenador PedagógicoCE23
                          Coordenador Pedagógico CE-513
                          Supervisor EscolarSE35

                           

                          SECRETARIA DE SAÚDE (SMS)
                          CargoSímbolo Quantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Chefe da Ouvidoria (SUS)CC-51
                          Secretário ExecutivoCC-610
                          Secretário Executivo (Conselho)CC-61
                          Diretor Financeiro Orçamentário CC-21
                          Assistente de Recursos HumanosCC-61
                          Gerente da Informação e ComunicaçãoCC-51
                          Gerente da Distribuição e Atendimento JudiciaisCC-51
                          Gerente de Fiscal de ContratosCC-51
                          Gerente de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaCC-41
                          Gerente da Central de RegulaçãoCC-51
                          Assistente dos Transportes da SaúdeCC-61
                          Coordenador de Atenção Primária à SaúdeCC-41
                          Gerente da Atenção Primária à SaúdeCC-51
                          Gerente do Sistemas de Saúde (E-SUS)CC-51
                          Gerente da Saúde BucalCC-51
                          Coordenador das USFCC-411
                          Coordenador da ImunizaçãoCC-41
                          Coordenador de Vigilância à SaúdeCC-41
                          Gerente de Vigilância à SaúdeCC-51
                          Coordenador da EpidemiologiaCC41
                          Supervisor dos Agentes Comunitários de SaúdeCC-61
                          Assistente da Vigilância à SaúdeCC-61
                          Coordenador de Endemias e ZoonosesCC-41
                          Assistente de Endemias e ZoonosesCC-61
                          Coordenador de Atenção EspecializadaCC-41
                          Coordenador do NASFCC-41
                          Coordenador do CAPSCC-41
                          Gerente de Assistência FarmacêuticaCC-51
                          Assistente de Controle da Assistência FarmacêuticaCC-64
                          Diretor Administrativa do Hospital MunicipalCC-21
                          Diretor Clínica do Hospital MunicipalCC-21
                          Coordenador Geral de Enfermagem do Hospital MunicipalCC-41
                          Gerente de Urgência e EmergênciaCC-51
                          Chefe das AmbulânciasCC-51
                          Assistente de Controle da Farmácia HospitalarCC-64
                          Assistente de Faturamento HospitalarCC-61
                          Coordenador da Vigilância Sanitária MunicipalCC-21

                           

                          SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-65
                          Secretária Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Coordenador de Gestão do SUASCC-41
                          Coordenador Administrativo FinanceiroCC-41
                          Coordenador da Vigilância SocioassistencialCC-41
                          Coordenador de Lotação e Controle de PessoalCC-41
                          Coordenador de Trabalho, Empreendedorismo e CapacitaçãoCC-41
                          Supervisor do Núcleo de apoio ao-empreendedorCC-61
                          Supervisor do Núcleo de apoio aos cursosCC-62
                          Coordenador da Casa da CidadaniaCC-41
                          Supervisor da Casa da CidadaniaCC-61
                          Secretário Executivo dos ConselhosCC-61
                          Coordenador Jurídico AssistencialCC-22
                          Diretor do Cadastro ÚnicoCC-21
                          Coordenador do Bolsa FamíliaCC-41
                          Coordenador de Proteção Social BásicaCC-21
                          Coordenador de Programas, Projetos e Benefícios SocioassistencialCC-43
                          Coordenador de Proteção Social EspecialCC-21
                          Diretor de Programas e Projetos SociaisCC-1

                           

                          SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-65
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Gerente das Obras PúblicasCC-51
                          Assistente de Planejamento e Projeção de ObrasCC-61
                          Assistente de Fiscalização e Monitoramento de ObrasCC-61
                          Gerente de Edificações e PosturasCC-51
                          Assistente de Fiscalização de Obras RegionalCC-65
                          Coordenador da Limpeza Pública MunicipalCC-41
                          Chefe da Limpeza Pública MunicipalCC-51
                          Assistente da Limpeza Pública MunicipalCC-61
                          Assistente de Planejamento e Fiscalização da Iluminação PúblicaCC-61
                          Assistente de Atendimento ao PúblicoCC-61
                          Assistente de Fiscalização e Monitoramento da Preservação de Praças e Prédios PúblicosCC-61
                          Assistente de Fiscalização da Preservação e Recuperação das Estradas e Vias PúblicasCC-61
                          Diretor dos TransportesCC-21
                          Assistente de TransportesCC-61
                          Assistente de Manutenção VeículosCC-61
                          Assistente de Oficina de MáquinasCC-61

                           

                           

                          SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-63
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Assistente da Agricultura FamiliarCC-61
                          Assistente de Desenvolvimento Rural SustentávelCC-61
                          Assistente de Pecuária e Defesa AnimalCC-61
                          Gerente das Feiras Públicas MunicipalCC-51
                          Assistente do Mercado PúblicoCC-61
                          Assistente do Mercado dos PeixesCC-61
                          Assistente do Abatedouro PúblicoCC-61
                          Gerente de Planejamento e Controle AmbientalCC-51
                          Assistente da Controle e Fiscalização AmbientalCC-61
                          Gerente de Monitoramento da Gestão de Recursos Hídricos e Meio AmbienteCC-51
                          Assistente de Fiscalização AmbientalCC-61

                           

                          SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-66
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Gerente Projetos EsportivosCC-51
                          Assistente da Política para a JuventudeCC-61
                          Assistente da Política para o EsportesCC-61
                          Assistente do Setor de Equipamentos DesportivosCC-61

                           

                          SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECULT)
                          CargoSímboloQualidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Secretário ExecutivoCC-63
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Gerente de Projetos CulturalCC-51
                          Assistente de Projetos CulturalCC-64
                          Assistente de Arte e Eventos PopularesCC-61
                          Assistente de Ação e Promoção TurísticaCC-61
                          Maestro da Banda de MúsicaCC-51
                          Gerente da BibliotecaCC-51

                           

                          SECRETARIA DE TRÂNSITO (SETAM)
                          CargoSímboloQuantidade
                          Secretário MunicipalAP1
                          Secretário AdjuntoCC-21
                          Diretor Financeira OrçamentáriaCC-21
                          Gerente da Fiscalização de ContratosCC-51
                          Gerente do Controle de Almoxarifado e PatrimônioCC-51
                          Coordenador de Geral de TrânsitoCC-21
                          Assistente do Planejamento do TrânsitoCC-61
                          Assistente da Educação no Trânsito e FiscalizaçãoCC-62
                          Presidente da JariCC-41
                          Membro da JariCC-52
                          Chefe da Guarda MunicipalCC-51

                           

                          Art. 7º.  

                          As demais disposições não alteradas nesta lei permanecem com a mesma redação, disposta na Lei Municipal nº 721 de 27/05/2022.

                           

                            Art. 8º.  

                            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                             

                              Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 21 de março de 2023.

                               

                               

                              Francisco Aldir Chaves da Silva

                              Prefeito Municipal de Uruburetama