LEI Nº 799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre regulamentação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como profissionais de saúde com profissões regulamentadas e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Uruburetama — Estado do Ceará, FAZ saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às Endemias - ACE, do quadro da estrutura administrativa do município de Uruburetama, na forma da Lei Federal nº 14.536 de 20 de janeiro de 2023, passam a ser considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para todos os efeitos do artigo 37, XVI, “c” da Constituição Federal, e têm sua profissão regulamentada.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.