Lei Nº 418/2007 de 26 de dezembro de 2007.
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno na Localidade de Canto Escuro e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, José Giuvan Pires unes, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Uruburetama.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e Eu SANCIONO E PLUBLICO A SEGUINTE LEI.
Fica o Chefe do Poder executivo municipal autorizado a adqu irir terreno na Localidade de Canto Escuro com uma área total de 600m² , pelo valor supra de R$ 3.000.00 (três mil reais) com o objetivo principal de construção de uma Unidade de Saúde naquela localidade.
As despesas decorrentes com a aquisição do terreno correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Município.