Lei nº 362/2005, de 21 de novembro de 2005.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÉDIO PÚBLICO EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Uruburetama, José Giuvan Pires Nunes, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar contrato de comodato para a cessão da área total do Centro Social Urbano - CSU, localizado à Rua Farmacêutico, s/n, centro - Uruburetama - Ce., para a instalação da Empresa Frantieli Calçados Ltda.
O Imóvel cedido será destinado à instalação de fábrica para produção de artigos para a fabricação de calçados, e terá vigor por tempo indeterminado.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em 21 de novembro de 2005.
José Giuvan Pires Nunes
Prefeito Municipal