Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

616

2018

18 de Abril de 2018

Dispõe sobre a ratificação do ato normativo da mesa diretora n° 01/ 2018, de 30 de janeiro de 2018, e dá outras providencias.


Lei n° 616/ 2018 Uruburetama (CE), 18 de abril de 2018.

 

    Dispõe sobre a ratificação do ato normativo da mesa diretora n° 01/ 2018, de 30 de janeiro de 2018, e dá outras providencias.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, decretou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

       

        Art. 1º.  

        Ficam ratificados e convalidados, pela presente lei, todos os atos jurídico-administrativos efetivados pelo Ato Normativo n° 001/2018, de 30 de janeiro de 2018, expedido pela mesa diretora da Câmara Municipal de Uruburetama.

         

          Art. 2º.  

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e jurídicos a 1° de janeiro de 2018.

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA/CE, em 18 de abril de 2018.

             

             

            JOSÉ HILSON DE PAIVA

            Prefeito Municipal