Lei n° 615/ 2018 Uruburetama (CE), 05 de março de 2018.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 561 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PACTO MUNICIPAL PELA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA E ESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À SUA EXECUÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal 561/2015, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 7°. Fica criada no âmbito dessa administração pública, um total de 30 (trinta) bolsas, que deverão ser distribuídas, igualmente, entre 30 (trinta) vagas de voluntários colaboradores do PMAIC, após aprovação em processo seletivo simplificado, criado mediante normas e procedimentos dispostos em Edital. "
Fica criada no âmbito dessa administração pública, um total de 30 (trinta) bolsas, que deverão ser distribuídas, igualmente, entre 30 (trinta) vagas de voluntários colaboradores do PMAIC, após aprovação em processo seletivo simplificado, criado mediante normas e procedimentos dispostos em Edital.