Vigência entre 12 de Dezembro de 2017 e 15 de Janeiro de 2019.
Dada por Lei nº 602, de 12 de dezembro de 2017
Lei n° 602/2017, de 12 de dezembro de 2017.
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLA VEIS DE URUBURETAMA - COOPERTAMA. e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede em Uruburetama - Ce., tendo como finalidade o aluguel do imóvel para fins de instalação de centro de triagem e processamento de materiais recicláveis, como parte integrante do programa Uruburetama 2020 Cidade Sustentável, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.