LEI Nº 695/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a TRANSFORMAR os cargos de TELEFONISTA em AGENTES ADMINISTRATIVOS, e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar o cargo de TELEFONISTA, integrantes da estrutura organizacional municipal efetiva, por AGENTES ADMINISTRATIVOS, com as mesmas atribuições regulamentadas pela lei municipal nº 566, de 1º de dezembro de 2015.
Não haverá qualquer alteração para fins remuneratório, visto que a execução dos serviços, carga horaria e remuneração dos dois cargos possuem a mesma referência.
As despesas decorrentes da execução desta lei já constam das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.