Lei nº 409/2007, de 17 de setembro de 2007.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA CEDER À EMPRESA FRANCISCA IRANILDE ALVES DOS SANTOS - ME, EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Uruburetama, José Giuvan Pires Nunes, no uso de suas atribuições lega is, Faz saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a lugar o imóvel localizado na Rua João de Araújo Sampaio, s/n - Centro Uruburetama, Estado do Ceará, denominado: Centro de Treinamento Paroquial, constituído de galpão, escritório e unidades sanitárias, a manutenção do Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda.
O Imóvel alugado será inicialmente cedido em regime de comodato à FRANCISCA IRANILDE ALVES DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ 41.64 1.267/0001-45, e será destinado à insta lação ateliê para beneficiamentos de produtos de couro e montagem de componentes de calçados.
Em caso de desati vação dos postos de trabalho propostos pela cessionária, o Poder Executivo Municipal, poderá firmar novo comodato com o objetivo de manutenção de posto de trabalho com nova cessionária, independente do ramo de atividades.
O valor inicial do aluguel será de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo seu reajuste anual baseado no preço de mercado, e suas correções de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.