LEI Nº. 562, DE 14 DE SETEMBRODE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ECLÉSIA RESGATANDO VIDAS (CERVI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladcirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições conúdas na Lei Orgânica do Município (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA o CENTRO ECLÉSIA RESGATANDO VIDAS - CERVI, devidamente fundada 2011, registrada no 2° Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas - Itapipoca-CE, e sua filial instalada em Uruburetama-CE, com o seu estatuto registrado no Cartório do 2° Oficio de Registro de Uruburetama, sob nº 0220, em 04 de agosto de 2014, tendo esta sua filial com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 14.990.520/0002-00, como Associação Privada, tendo como finalidade resgatar e recuperar pessoas dependentes de substancias tóxicas de qualquer natureza, atualmente com sede na Av. Princesa Isabel, nº 04 - Sitio São Jose, Uruburetama, Estado do Ceará.
A presente declaração durará por tempo indeterminado, cessando-se automaticamente quando:
Alterar a finalidade para qual foi insútuída ou negue-se a cumpri-la, salvo justificado motivo;
Seja utlizado para fins político, ferindo os princípios para qual foi criada;
Utlize recursos públicos em desobediência as legislações perúnentes;
Promova atos de desordem ou de incenúvo à desobediência cívil;
Fira os princípios da administração pública;