Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

4

1973

28 de Maio de 1973

Autoriza a abrir no Vigente Orçamento em CRÉDITO ESPECIAL no valor de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), como indica.


Lei nº 4, de 28 de maio de 1973

 

    Autoriza a abrir no Vigente Orçamento em CRÉDITO ESPECIAL no valor de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), como indica.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica a Prefeita Municipal de Uruburetama autorizada a abrir no Vigente Orçamento, um crédito especial no valor de trinta mil cruzeiros (30.000,00), destinado a aquisição de um veículo motorizado, utilitário, para prestar servios a Administração Municipal.

         

          Art. 2º.  

          A despesa decorrente da Aplicação crédito terá a seguinte classificação:

          0 – Governo e Administração Geral.

          02 – Administração Superior Executivo

          4.0.0.0 - 02 – Despesas de Capital.

          4.1.0.0 - 02 – Investimentos.

          4.1.3.4 - 02 – Automóveis, autocaminhões e outos veículos de atração mecânica.

           

            Art. 3º.  

            O crédito solicitado será proveniente da anulação parcial da dtação orçamentária 4.1.1.3-72.

             

              Art. 4º.  

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

                Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 28 de maio de 1973.

                MARGARIDA MARIA BARBOSA DE VASCONCELLOS
                PREFEITA MUNICIPAL