Lei nº 40, de 01 de dezembro de 1975
Autoriza a abertura, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, crédito suplementar na quantia que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento em vigor na Prefeitura Municipal de Uruburetama, crédito suplementar na quantia que indica de Cr$ 32.700,26 (trinta e dois mil, setecentos cruzeiros e vinte e seis centavos), destinada ao reforço das dotações adiante indicadas tornadas insuficientes para cobertura dos gastos a elas correspondentes.
Para cobertura do aumento das despesas decorrentes do crédito aberto neste artigo, anula-se igual importância, conforme abaixo discrminado:
7 - Saúde
72 - Assistência Médica - Ambulatória e Domiciliar
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
Passa de -------------------- Cr$ 74.708,76
Para---------------------------- Cr$ 42.008,50
Redução: Cr$ 32.700,26
O Crédito Suplementar aberto por esta Lei, será adicionado à execução orçamentária, nas seguintes rúbricas:
0 - Governo e Administração Geral
02 - Administração Superior - Executiva
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Passa de -------------------- Cr$ 2.591,00
Para--------------------------- Cr$ 5.591,00
Redução: Cr$ 3.000,00
6 - Educação e Cultura
60 - Administração
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferencias Correntes
3.2.1.0 - Subvenções Sociais
Passa de -------------------- Cr$ 75.000,00
Para--------------------------- Cr$ 95.000,00
Aumento: Cr$ 20.000,00
9 - Serviços Urbanos
99 - Diversos
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.5.0 - Serviços de Terceiros
Passa de -------------------- Cr$ 9,00
Para---------------------------- Cr$ 9.709,26
Aumento: Cr$ 9.709,26