LEI Nº 677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS COM ESTAMPIDO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE URUBURETAMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - CEARÁ, MARIA STELA GOMES ROCHA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estoutos e estampidos, no raio de 120 (cento e vinte) metros, com ponto de referência o lado direito do Hospital Municipal, do qual faz extremidade com a casa do Senhor Sebastião Lopes de Castro, conforme imagem em anexo.
Nos períodos de novena da Igreja Coração de Jesus, fica autorizado o uso de fogos de artifício, desde que, atenda todas as exigências legais e que utilize apenas área localizada por trás da Igreja.
Pelo descumprimento dos termos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal aplicará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo devido o dobro no caso de reincidência.
No caso de descumprimento desta Lei, entre o horário das 18:00 às 06:00, o valor da multa que deverá ser cobrada será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração.