Lei nº 92, de 01 de outubro de 1980
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor Cr$ 858.653,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) para fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, o dr. Artur Wagner Vasconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar adicional ao vigente orçamento da prefeitura o crédito no valor de Cz$ 858.635,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) para fazer face as despess nas rubricas autorizadas e indicadas:
0200 – Gabinete do prefeito e Assessoria
0200 – 0307020-2-02 manutenção dos serviços do gabinete do prefeito r assessoria
3131 – remuneração de serviços pessoais Cz$ 168.635,00
0600 – Departamento de serviços urbanos
0600-1060328-1-05 Construção de parques e jardins
4110 – Obras e instalações Cz$ 400.000,00
0800 – Departamento de saúde e bem estar social
0800-081376447-2.19 – Manutenção do setor de abastecimento dágua
3120 – material de consumo Cz$ 290.000,00
Os recursos necessáriao a execução desta lei correrão á conta do excesso de arrecadação.