Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

55

1977

27 de Novembro de 1977

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Codagro, Cia - Cearense do Desenvolvimento Agropecuário, e dá outras providências.


Lei nº 55, de 27 de novembro de 1977

 

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Codagro, Cia - Cearense do Desenvolvimento Agropecuário, e dá outras providências.

     

      O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
       

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Codagro - Cia. Cearense do Desenvolvimento Agropecuário, obedecido às cláusulas constantes no Contrato da Prestação de Serviços em Cooperação Mútua e Fiança.

         

          Art. 2º.  

          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 27 de novembro de 1977.

            ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
            PREFEITO MUNICIPAL