Lei nº 139, de 15 de setembro de 1984
Autoriza a retificação da Escritura Pública de Doação de Imóveis, alterando a Lei nº 06, de 1960, como indica:
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Cartorio do 1º Ofício da Comarca de Uruburetama, autorizado retificar a Escritura de Doação de Imóveis às fls. 78b a 80 do Livro de Notas nº 25, lavrado em 01 de março de 1963, suprimindo a clásula « no caso da referida Escola Normal Rural José Tomé de Oliveira, deixar de funcionar, por qualquer motivo, voltarão, casa e terreno, ao patrimônio da ortogante doadora, Prefeitura Municipal de Uruburetama, sem que haja oposição por parte da referida ortorgada donatária Sociedade Educadora Ruralista de Uruburetama ».